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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento Simples
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaREQUER da Sua Senhoria Marcela Américo – secretária municipal de saúde e ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário municipal de administração e finanças, que encaminhe a esta casa de Lei as seguintes informações: cópia dos laudos técnicos do trabalho e atos normativos que justifica a retirada do direito a insalubridade dos cargos abaixo especificados: agentes comunitários de saúde – ACS; agentes de combate às endemias – ACE; – atendente de recepção hospitalar (UPA); borrifador; carpinteiro; e dos bioquímicos (exceto os que são lotados no laboratório Municipal).
native_id3784

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Encaminhado ao Executivo — proposição encaminhada ao executivo e demais destinos para analise e providências
2023-06-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando autografo e oficio de envio ao executivo.
2023-06-26 Proposição aprovada A proposição aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
2023-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U O autor da proposição solicitou a dispensa dos prazos regimentais para discussão e votação da matéria em urgência, acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário.
2023-06-26 Proposição apresentada em Plenário — Requerimento Simples incluso na leitura do expediente
2023-06-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Requerimento Simples autuado, aguardando prazo para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T10:21:01.040917-03:00 APROVADO 12 0 0
2023-06-27T10:16:09.395267-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Juína — MT E
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. REA
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br 5º e
Discussão e votação única em: 2 6y 6 JO)
(/f Aprovada por unanimida ( ) Indicação
) Aprovada por x votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada por votos. ( ) Moção
(| ) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução
Abstenções
Assinatura do (a) presidente N.º 25/2023
AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador
abaixo signatário REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo — secretária municipal de saúde e
ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças, que
encaminhe a esta casa de Lei as seguintes informações: cópia dos Laudos Técnicos do Trabalho
e Atos Normativos que justifica a retirada do direito a insalubridade dos cargos abaixo
especificados: agentes comunitários de saúde — ACS; agentes de combate às endemias — ACE; —
atendente de recepção hospitalar (UPA); borrifador; carpinteiro; e dos bioquímicos (exceto os
que são lotados no laboratório Municipal).
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a legislação assegura para diversas categorias profissional que o
exercício de trabalho em condições insalubres gera um adicional que varia entre mínimo, médio
e máximo, ou, respectivamente, 10%, 20% e 40% do salário base.
Os profissionais acima citados foram notificados que houve a atualização dos
Laudos Técnicos, bem como a informação de que várias funções não fazem mais jus ao
adicional de insalubridade, sendo assim, solicitamos essas informações com o objetivo de
realizar análises e fiscalização dos procedimentos legais dos pagamentos efetuados pelo
município.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 26 de junho de 2023.
VA
TEIXEIRIN A AGRICULTURA
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Vereador autor
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