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Câmara Municipal de Juína - MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: 23 ) /202P
NM Aprovada por unanimidade ( ) Indicação
( ) Aprovada por “votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada por x. votos. ( ) Moção
Abstençõe votos. (| ) Projeto Decreto Legislativo
A VÁ (| ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente L N.º 28/2023
AUTORIA: vereador: Jales José Perassolo
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador
abaixo signatário REQUER da Sua Senhoria Ericson Leandro de Oliveira — secretario municipal
de educação e cultura, que envie a esta Casa de Leis, relação dos servidores afastados das
funções, motivos dos afastamentos e relação dos servidores contratados em substituição dos
afastados com informações dos meios legais em que esses substitutos foram contratados nos
últimos seis meses de 2023; requer ainda relação dos servidores que foram cedidos para outros
órgãos, caso houver.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI
Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5o, no inciso Il do $ 30do art. 37 e no 8 20 do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, 30 de junho de 2023.
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