materia nº 27/2023

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Câmara Municipal de Juína — MT 25s
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. Nãe
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br Sas
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Discussão e votação única em: É) Ri 102
| AY Aprovada por unanimidade (| ) Indicação
( ) Aprovada por x votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada por, x votos. (| ) Moção
Abstenções votos. (| ) Projeto Decreto Legislativo
=: À 5
n 7 (| ) Projeto Resolução
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7 A Ss ,
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Assinatura do (a) presidente N.º 27/2023
AUTORIA: vereador: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador
abaixo signatário REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo — secretária municipal de saúde e
ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças, nova
atualização do Laudo Técnico de insalubridade e periculosidade das agentes comunitárias de
saúde e agentes de combate a endemias especificadamente no item relacionado ao risco físico
(radiação não ionizante — radiação solar).
JUSTIFICATIVA
Os profissionais acima citados foram notificados da atualização dos Laudos
Técnicos, bem como a informação de que várias funções não fazem mais jus ao adicional de
insalubridade.
Servidores que exercem as funções de ACS e ACE relatam a falta de equipamentos
obrigatórios de proteção individual, principalmente as camisas em tecido com proteção solar
necessário para o desenvolvimento do trabalho nas visitas que realizam nas residências. Esses
profissionais ficam diretamente expostos ao sol e em contato direto com pacientes portadores
de diversos tipos de enfermidades e mesmo assim o laudo apontou que não possuem o direito
ao benefício da insalubridade a qual requeremos seja reavaliado a situação destes servidores
em específico.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 29 de junho de 2023.
LUIZA
Vereadora autora
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