materia nº 3/2023

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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. cão
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br Das
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(| ) Indicação
(| ) Requerimento
(X) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução
Assinatura do (a) presidente
Ne 3/2023
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AUTORIA: Comissão de Educação, Esporte e Cultura
AUTORIA: tomissdo de tita DEI ————————————
Protesto contra as ações do Poder Executivo
Municipal e o Poder Executivo Estadual de
municipalização da Escola Estadual Antônio
Francisco Lisboa.
A Comissão de Educação, Esporte e Cultura abaixo signatária no uso de suas
prerrogativas e na forma dos art. 127, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal
Juína, vem de público, REQUERER a concessão de MOÇÃO DE PROTESTO ao Poder Executivo
Municipal e Poder Executivo Estadual contra as ações de municipalização da Escola Estadual
Antônio Francisco Lisboa.
JUSTIFICATIVA
Como é sabido, o Decreto Estadual nº 723/2020 transferiu a responsabilidade de
atendimento integral à demanda dos anos iniciais do ensino fundamental aos municípios e
que tem sido aderido pelo Poder Executivo Municipal.
A Comissão de Educação, Esporte e Cultura acredita que a transferência dessa
responsabilidade aos municípios malfere o pacto federativo, regime de colaboração que
rege o sistema nacional de ensino, sobrecarrega o nosso município, prejudicando alcance e a
qualidade do ensino fundamental as nossas crianças.
Se tratando de uma escola que atende a comunidade rural, os pais relatam a
grande dificuldade das crianças em acordar de madrugada, percorrer longas distâncias no
ônibus escolar e se manter atentos em sala de aula. A proposta de municipalização precariza
ainda mais essa realidade, pois distanciará as crianças ainda mais de suas residências,
estudando na escola de perímetro urbano.
No dia 28/06/2023 foi realizada audiência pública na Câmara Municipal de Juína
e um dos temas tratados foi acerca da municipalização das séries iniciais da rede de ensino,
bem como foi realizada reunião no dia 29/06/2023 com a comunidade escolar, pais e
responsáveis que se manifestaram contrário à municipalização da Escola Estadual Antônio
Francisco Lisboa.
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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
Diante do exposto, peço apoio dos nobres Edis e aprovação desta matéria para
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manifestar a posição contrária da Câmara Municipal de Juína à municipalização das séries
iniciais das escolas estaduais, em especial da Escola Estadual Antônio Francisco Lisboa.
Sala das sessões, 03 de julho de 2023.
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Presidente da CEEC Relator da CEEC
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VANDERLEI MONTEIRO
Membro da CEEC
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