br-locleg corpus explorer

← Juína (MT)

materia nº 29/2023

Tipo Parecer da CLJRF.
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-07-03
Ementaparecer favorável ao projeto de lei complementar nº 10/2023 da Mesa Diretora Câmara Municipal
native_id3802

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Norma Sancionada pelo Executivo — Norma jurídica sancionada
2023-07-05 Aguardando sanção governamental — Projeto encaminhado ao executivo para sanção ou veto.
2023-07-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando autografo e oficio de envio ao executivo para sanção ou veto
2023-07-04 proposição aprovada em 2º turno S Projeto de lei complementar aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
2023-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação em sessão extraordinária
2023-07-03 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno de discussão e votação
2023-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação.
2023-07-03 Parecer favorável do Juridico — parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
2023-07-03 Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final — parecer da comissão de legislação, justiça e redação final favorável a tramitação da matéria
2023-07-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — parecer da comissão de finanças e orçamento favorável a tramitação da matéria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

Câmara Municipal de Juína —- MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 29/CLIRF/2023.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18,
altera o art. 23, altera 88º do art. 37 e altera os
Anexos |, Ill e V da Lei Complementar nº 1.751, de
19 de junho de 2017, e dá outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 26 de junho de 2023 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do
Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui
que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório. /
/
Sala das Comissões, 3 de julho de 2023. /
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
Página 1 de 2
Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
PARECER n.º 29/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 3 de julho de 2023.
N
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA DE OLÍVEIRA
Presidente membro
Página 2 de 2

open original →