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materia nº 30/2023

Tipo Parecer da CLJRF.
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-07-03
Ementaparecer favorável ao projeto de lei nº 19/2023 do poder executivo
native_id3803

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Norma Sancionada pelo Executivo — norma jurídica sancionada
2023-07-05 Aguardando sanção governamental — Projeto encaminhado ao executivo para sanção ou veto.
2023-07-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando autografo e oficio de envio ao executivo para sanção ou veto
2023-07-04 proposição aprovada em 2º turno S Projeto aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
2023-07-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação em sessão extraordinária
2023-07-03 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em primeiro turno de discussão e votação
2023-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação
2023-07-03 Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria
2023-07-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável a tramitação da matéria

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texto original #

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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 30/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 19/2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para promover abertura
de crédito especial no orçamento vigente, e dá
outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 19 de junho de 2023 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do
Regimento Interno.
submetida à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui
que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 3 de julho de 2023.
j PATA
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa O juina.mt.leg.br
PARECER n.º 30/2023 ao Projeto de Lei nº 19/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 3 de julho de 2023.
SA
Pá
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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