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Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — PE =
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Discussão e votação única em: SO pá
(Aprovada por unanimidade (. ) Indicação
( ) Aprovada por votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada por x votos. ( ) Moção
abstenções?” votos. F ( ) Projeto Decreto Legislativo
E VA Pd ( ) Projeto Resolução
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Assinatura do (a) presidente N.º 32/2023
AUTORIA: vereador: Almir de Oliveira Batista
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal o vereador abaixo
signatário REQUER do senhor Adalberto Rodrigues — secretário municipal de agricultura,
pecuária e meio ambiente, informações sobre controle de patrimônio público referente aos
resfriadores de leite advindos de emendas parlamentares e também disponibilizados pela SEAF
— Secretaria de Estado de Agricultura Familiar:
1. Quantos foram recebidos do período de 2021 até 2023 e qual capacidade de
armazenamento de cada um?
Qual destinação? (onde estão quem é o responsável?)
Possuem plaqueta de controle de patrimônio?
Como é feito controle deste patrimônio público?
Quem é o servidor responsável pelo controle destes equipamentos?
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JUSTIFICATIVA
No uso de atribuições legais e diante de questionamentos de alguns cidadãos e com
a finalidade de coletar informações fundamentadas para responder aos questionados e ter
clareza como a secretaria de agricultura sistematiza e controla o bem recebido (patrimônio
público) e cedido para associações.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos nesta matéria e que as informações
solicitadas sejam de fato atendidas.
Sala das sessões, 10 de julho de 2023.
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