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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 32/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 22/2023
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de
parcelamentos especiais de débitos fiscais, dispensa
de juros e multas, nas condições que entalece e da
outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 26 de junho de 2023 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do
Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, contrariando o parecer técnico jurídico, conclui que
a matéria, mesmo existindo óbice para sua regular tramitação e que não esta apta à aprovação
em plenária, apresenta ser favorável ao projeto.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.
Pa
j
A,
AELCIO MÓREIRA DE OLIVEIRA
/ Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PARECER n.º 32/2023 ao Projeto de Lei nº 22/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.
J
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E do Aut to
AILTON BÁRBOSA DE OLIVEIRA
membro
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