materia nº 33/2023

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

               

PARECER Nº 33/CLJRF/2023.



Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de anexo e de Tabelas, na Lei Complementar Municipal nº 1399/20212, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Profissionais da Educação Básica de Juína – MT e dá outras providências.



A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 3 de julho de 2023 e lida na sessão plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do Regimento Interno.

Submetida à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.

Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.

Este é o relatório.

Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.







AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Relator

























PARECER n.º 33/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2023





A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.







LUIZA MONTEIRO BOER	    		AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA

		Presidente			 		membro