materia nº 272/2023

Câmara iviúnicipal ae Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuína.mt.leg.b!
7VHID 01090104d
= oagejsiba7
ouB10H - EZOZ/Z0/L) :exeq
6p:el
EZOZI
r
(Aprovada por unanimidade -
( ) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Discussão e votação única em: | h, x /
nim À
203)
(X) Indicação
(| ) Requerimento
( ) Moção
(| ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 272/2023 “A
AUTOR: GLEYNEI FERREIRA GRIZ
Indica a Vossa Excelência o Senhor Prefeito Paulo
Augusto Veronese a necessidade fiscalizar o
cumprimento da Lei Municipal nº 1.910, de 26 de
fevereiro de 2020, que veda a circulação e a
permanência de cães de médio, grande e gigante porte
sem coleira, guia curta de condução e focinheira em
locais públicos e de grande circulação de pessoas.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, indica ao Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese sobre a
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
E notório a circulação de pessoas com cães em locais públicos, isso não é um problema
desde que atenda a legislação municipal que veda a circulação e a permanência de cães de
médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais
públicos e com grande circulação de pessoas. Assim, peço que seja feita a fiscalização e
aplicação das devidas penalidades em caso de não atendimento destes requisitos, tendo em vista
a ocorrência de diversos de casos de ataque de animais a pedestres.
Peço apoio na matéria, aprovação e providências cabíveis.
Sala das Sessões. 17 de julho de 2023.
Página 1 de À
JW - Buinç ap jediuni escues