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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialepislativaQjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 34/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 23/2025
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover
concessão de direito real de uso da área de terras
urbanas do município que menciona a Associação
dos Investigadores de Policia do Estado de Mato
Grosso — ASSINPOL / MT e dá outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 10 de julho de 2023 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabiivsuo desta Relatoria para
análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, 1 do
Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, conclui que mesmo Sbice para sua regular
tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, VOtO pulo ei R FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2023.;
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4 / do dé
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina!
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína - MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialecislativa Qjuina.mt.leg.br
PARECER n.º 34/2023 ao Projeto de Lei nº 23/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprova tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assirn, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2023.
IPA lia ( EA (4 mM
LUIZA MONTEIRO BOER TON BAI BOCA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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