materia nº 35/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 35/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 24/2023
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover
concessão de direito real de uso da área de terras
urbanas do município que menciona a Associação
Juinense de Assistência Social — AJUDAS, e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 10 de julho de 2023 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do
Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, conclui que mesmo a matéria existindo óbice para
sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2023.
)
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PARECER n.º 35/2023 ao Projeto de Lei nº 24/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 17 de julho de 2023. »
dude do deito
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LUIZA MONTEIRO BOER AILTO
Presidente membro
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