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Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT IH HE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo li
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/07/17001005
Número / ormosrm |
Ano ] dai ar
Técnica - POLITEC, no Municipio de Juina-MT, e dá outras providencias.
Data /
am 17/07/2023 - 17:04:00
Horário |
Substitui o projeto de Lei Ordinária nº 25/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promo» ição da área urbana |
Ementa que menciona em favor do Estado de Mato Grosso, para fins de instalação e edificação da sede du | X ] ação |
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Autor Paulo Veronese - Prefeito
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Natureza [Legislativo
Emitido
por
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RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Em / [o
(| )Japrovado por unanimidade
( )Japrovado por. x — votos
( Jrejeitado por x — votos
Abstenções
Assinatura presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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) aprovado por unanimidade
Japrovado por. x votos
)rejeitado por. x votos
bstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUÍNA fiesÍ
PODER EXECUTIVO SS E:
ESTADO DE MATO GROSSO EEE
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MENSAGEM N.º 038/2023. Sm:
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante em substituição a Mensagem 036/2023, para apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre doação da área urbana que
menciona, em favor do Estado de Mato Grosso, para fins da instalação e edificação da
sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica — POLITEC, no Município de Juína-MT,
e dá outras providências.
Excelência, a presente mensagem substitutiva visa corrigir equívoco quanto a
indicação da área a ser doada, o projeto visa doar a área descrita no croqui anexo,
sendo a seguinte: “área com 2.949,39 mº, parte do imóvel denominado: uma área de
terras com 14.383,18 m?, remanescente da praça “A”, com a área de 19.524,54 m?,
situado no Loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de
Juína-MT.”
Portanto, vislumbrando no Projeto de Lei, ora encaminhado, a existência de
interesse público, que atende as necessidades do Município e estando em
conformidade com a legislação vigente, estamos SOLICITANDO que seja realizada sua
apreciação, na forma do Regimento Interno e, posteriormente, a consequente
aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 17 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por
PAULO AUGUS
VERONESE:92760112 pinta 12187
187 Dados: 2023.07.17 15:33:08 -04'00'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juinamtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEIN.º. 42 2021.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a doação da área urbana que
menciona em favor do Estado de Mato
Grosso, para fins de instalação eedificação
da sede da Perícia Oficial e Identificação
Técnica — POLITEC, no Município de
Juína-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a doação em
favor do Estado de Mato Grosso, para instalação e edificação da sede da Perícia
Oficial e Identificação Técnica — POLITEC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,
inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.415/0030-89, com sede administrativa na
Avenida Gonçalo Antunes de Barros, nº 3245, Bairro Carumbe, CEP: 78.058-743, no
Município de Cuiabá-MT, diretamente ou por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública — SESP-MT, da seguinte área de terra urbana descrita no croqui anexo, assim
caracterizada: área com 2.949,39 mº, parte do imóvel denominado: uma área de terras
com 14.383,18 m?, remanescente da praça “A”, com a área de 19.524,54 m”, situado
no Loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína-MT.
Parágrafo Único. O imóvel a ser doado que trata este artigo é de propriedade
da Prefeitura Municipal de Juína-MT, conforme consta da Matricula nº 21.210, Livro nº
02, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Juína, que segue em anexo,e
passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º A doação objeto da presente autorização será extinta, com a reversão
do imóvel ao patrimônio público do Município doador, se a beneficiária não iniciar as
edificações em 02 (dois) anos ou não conclui-las no período de 05 (cinco) anos, com
a retenção das construções executadas, material ou serviço aplicados, sem direito a
indenização, averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3.º A doação poderá ser realizada com ônus para o Município doador,
sendo que incumbe ao Município doador as eventuais despesas com
desmembramento, lavratura da Escritura Pública e, respectiva, Transcrição
Imobiliária.
Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público Municipal o imóvel urbano
descrito no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300 PAULO AUGUSTO |,
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Site : www juinamtgov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA Fi esÍ
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ESTADO DE MATO GROSSO álo Es:
Art. 5.º O imóvel doado deverá ser revertido ao patrimônio público municipal,
caso o Estado donatário não cumpra com a destinação prevista no art. 2.º, da presente
Lei.
Art. 6.º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 17 de julho de 2023.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por
VERONESE:927601121 Vo sESo6 12187
87 Dados: 2023.07.17 15:33:40 -04'00'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mtgov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
GUIMARDES
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AVENIDA QLAVO INÁCIO HENZ
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LOCALIZAÇÃO
ESCALA: 1/5000
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CROQUI
ESCALA: 1/1200
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
, DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO: E
CROQUI DE UMA ÁREA COM 2.949,39 Mº, PARTE DO |
MÓVEL DENOMINADO: UMA ÁREA DE TERRAS COM 1
524,54 Mº, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO
f 4.383,18 Mº,
“a”, COM A ÁREA DE 19 "EXPANSÃO
URBANA DE JUÍNA",
DENOMINAÇÃO :
ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA REMANESCENTE DA PRAÇA “A.
NO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT
REA:
2.949,39 Mº
a (Ay:
MUNICIPIO-U.F
JUÍNA MT |
MUNICÍPIO DE JUÍNA
DATA:
JUNHO / 2023
JIN - euInç op jediotuniA Preuio
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PL ANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
| ASSUNTO: Croqui de uma área com 2. 949,39 mê, Parte do Imóvel denominado: Uma |
| Área de Terras com [4.383.18 m?, Remanescente da Praça "A", Com a Área de |
[ 19. 524,54 m?, Situado no Loteamento denominado "Expansão Urbana de Juína”, No |
Município de Juína - MT.
| DENOMIN AÇ ÃO: Área. Desmembrada da Área E ostnienoente da Praça Ar, : |
(MU NICÍPIO: Juína o [ESTADO: Mon
| PROPRIETÁRIO: Município dejuina [ÁREA 2 949,39 o
Ns “AAMITES E C CONFRONTAÇÕES .
LE FREN TE E | Avenida Cuiabá (Lei: 1 656/16). o BO E E
| FUNDO IES Remanescente da Praça” Ar, |
LADO! ESQUERDO indi Desmembrada da Praça” AM e qr a
| | LADO DIREITO | E | Avenida Olavo Inácio » Henz (Lei a! 656) 16).
DESCRIÇÃO | DO PERIM ETRO
| LADOS | DISTÂNCIAS | | CONFRONTAÇÕES |
[FRENTE mn 9, um T avenida Cuiabá (Lei: 3 656/16). |
| DIREITO | 39, 83m | | Avenida Olavo Inácio Henz (Lei el; o 656/ 16). |
| FUNDO ao 50, sóm. | Área esonescetite da Praça AM. |
[ES ESQUERDO | 68,38m E Área Desmembrado da Praça ' Ar, |
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Doe am Mato Grosso, 455
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AL SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓPEIS
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COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO "cus j E Neucyr Silva Parada JO ==
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LIVRO N.º 02 - REGISTR
MATRICULA N.º 21.210
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS COM 14.383,18 Mº, REMANESCENTE DA PRA!
ÁREA DE 19.524,54 Mº, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANAS
JUÍNA”, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, ficando a área de 14.383,18 m?, possuindo os seguintes lingis
confrontações: Frente: Avenida Cuiabá (Lei 1.656/16); Fundo: Contorno 6; Lado Esquerdo: Avenida Dr. Glyses
Guimarães (Lei 1.656/16)/Área Desmembrada da Praça “A”, Lado Direito: Avenida Olavo Inácio Henz (Lei
1.656/16). DESCRIÇÃO DO PERIMETRO: MP-01 ao MP-02: distância de 59,13 metros, confrontando com a
Avenida Cuiabá (Lei 1.656/16); MP-02 ao MP-03: distância de 86,45 metros, confrontando com a Avenida Olavo
Inácio Henz (Lei 1.656/16); MP-03 ao MP-04: distância de 57,94 metros, confrontando com a Avenida Olavo Inácio
Henz (Lei 1.656/16); MP-04 ao MP-05: distância de 48.60 metros. confrontando com o Contorno 6; MP-05 ao MP-
06: distância de 81,24 metros confrontando com o Contorno 6/ Avenida Dr, Ulisses Guimarães (Lei 1.656/16); MP-
06 ao MP-07: distância de 38,90 metros, confrontando com à Avenida Dr. Ulisses Guimarães (Lei 1.656/16); MP-07
ao MP-08: distância de 85.15 metros, confrontando com a Área Desmembrada da Praça “A”; MP-08 ao MP-01:
distância de 68,38 metros, confrontando com à Área Desmembrada da Praça “A”. Tudo conforme mapa e memorial
descritivo, assinado pelo Engenheiro Civil Sr. Jonas Botan - CREA/MT n.º 034430, devidamente aprovados pela
Prefeitura Municipal de Juína-MT, aos 24-1 1-2021. Apresentou ART quitada. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUÍNA-MT. NÚMERO DO REGISTRO ANTERIOR: Matriculada sob n.º 4.461, Livro 02,
aos 04-01-2008, neste Registro de Imóveis. Emolumentos R$ 85,40. Juína, 04 de Fevereiro de 2022.
Eu, cs Z Oficial que o fiz digitar e conferi.
As ral.
Avi 21210 - O imóvel acima foi desmembrado conforme requerimento datado de 05-01-2022 e está avaliado em
R$ 1.146.051,78, conforme Certidão de Valor Venal de Imóvel, n.º 1284/2021, emitida em 01-12-2021, pela
Prefeitura Municipal de Juína-MT. Emolumentos R$ $,223,30. Juína, 04 de Fevereiro de 2022.
Eu, É. a Oficial que o fiz digitar e conferi.
JIN - eunp ap jediojunia eieues
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IVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E
NULOS E DOCUMENTOS -
stado de Mato Grosso
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Estado de Mato Grosso
E DOCUMENTOS Enc gr judiciár
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
CERTIFICO e dou fé, que esta cópia
iginal desta matrícula é
pa-Válor de certidão. Jyina-MT, 04/02/2022.
ÁLIDA POR 30 DIAS | abr
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O Oficial
É pulisa « MF - CEP 78320-000 - Fonefrax (66) 3566/4299 4 2566-2806. Rae Apa es Grosso, 459 N- Juh - MT CEP 7BI2U-000 - Fonertax: (56) 3566-4299 7 3566-4806
Grazie Zonatta Parada Gregolin
Oficial Substituto