materia nº 296/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
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Discussão e votação única em: E [AH JO 4 ?
fyAprovada por unanimidade (3) Indicação
( ) Aprovada por — XT votos. (| ) Requerimento
( ) Rejeitada por x. votos. ( ) Moção
Abstenções aii ( ) Projeto Decreto Legislativo
7 24; (| ) Projeto Resolução
Assinatura do E presidente N.º 296/2023
AUTORes: vereadores Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4) e Zulmar Curzel
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronense - prefeito com cópia ao senhor Robson
Amorim Machado — secretário municipal de
planejamento e ao chefe do Setor de Controle Urbano,
a necessidade e oportunidade de mobilizar esforços
para regularização fundiária dos imóveis do conjunto
habitacional “André Maggi” que integrou o Programa
Habitacional “Minha Casa Minha Vida”.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126
do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronense -
prefeito com cópia ao senhor Robson Amorim Machado — secretário municipal de planejamento e ao
chefe do Setor de Controle Urbano, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
Há anos as 50 famílias do Conjunto Habitacional André Maggi, aguardam a
regularização fundiária dos imóveis que preza pela segurança jurídica e consequente paz
emocional.
Trata-se de um direito dos proprietários a disponibilidade de títulos definitivos para
que possam realizar investimentos nas residências via a consecução de empréstimos e
financiamentos.
Assim posto, pedimos apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 14 de agosto de 2023.
Salema áslio 4) ZULMAR CURZEL (CAREQUINHA)
Vereadores autores
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