Uuumeviv Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
AM Autenticação: 12015/09/010000247
0000247
Número / Ano [0000247 / 2015
Data / Horário 01/09/2015 - 13:22:25
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A
Ementa COBERTURA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
|
Hermes Lourenço Bergamin
[Autor JtemestowenoBegamn O]
[Natureza Matéria Legislativa |
[Tipomatéria | PLO Projeto de Lei Ordinária
Comprovante emitido por: operelio
|
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo, mostrar proc?num, protocolo=0000247&ano protocolo=2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM N.º 055/2015.
S40Z/25 Ofld - omejsiBo7
Z7:€ 1 :OHBIOH SLOZ/GO/LO :BJ2Q
1420000 TVHID 01090L04d
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à
elevada apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, em REGIME DE
URGÊNCIA urgentíssima, que concede à Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do DAES — Departamento de Água e Esgoto Sanitário do
Município de Juína-MT, e da outras providências.
O Projeto de Lei ora encaminhado, trata-se de autorização desta Casa de
Lei para que o Departamento de Água e Esgoto do Município de Juína possa utilizar
seus recursos para fins de executar obra de grande valia e utilidade para a
população deste Município.
Com a edição da presente, fica esta importante Autarquia autorizada a
dar continuidade nos projetos de expansão no Município de Juína/MT, a referida
obra trata-se de construção de reservatório de água de mais de 2.000.000 (dois
milhões) de litros de água, dobrando assim a capacidade de reserva deste bem tão
precioso e possibilitando assim maior autonomia disponível para a população. Trata-
se de obra de grande vulto e como não há previsão no orçamento anual e
possuímos disponibilidade financeira de recursos, solicitamos a especial gentileza de
apreciar o presente, pois já estamos em finalização a elaboração do projeto e
dependemos desta aprovação para dar andamento a execução da referida obra de
grande importância para nosso Município.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que seja
realizada sua apreciação em regime de urgência urgentíssima, e consequente,
aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 —- CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
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|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
MD. Presidente da Câmara Municipal;
Juína - Mato Grosso
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI N.º D Iois.
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TT:E) JOuBIO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder abertura de Crédito Adicional
Suplementar para a cobertura das dotações
orçamentárias no orçamento do Exercício
Financeiro de 2015, e dá outras Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado
de Mato Grosso, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares na Lei Municipal n.º 1.542/2014 de 17 de
Dezembro de 2014 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o
Exercício de 2015, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para
cobrir as seguintes dotações orçamentárias do DAES — Departamento de Água e
Esgoto Sanitário:
11 Departamento de Agua e Esgoto Sanitário - DAES
11.100 | Departamento de Agua e Esgoto Sanitário E
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
1982 Ampliação do Sistema de Captação e Distribuição de
Água Tratada
Código Especificações Valor R$
449051 | Obras e Instalações 850.000,00
Subtotal da Suplementação 850.000,00
2981 Manutenção do Departamento de Água é Esgoto
Código Especificações | Valor R$
339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
Subtotal da Suplementação 150.000,00
Total da Suplementação 1.000.000,00
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 8566-8300 A
i
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Ef
ESTADO DE MATO GROSSO ss=
PODER EXECUTIVO isa
55 O
Art. 2.º - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior sonda É = H
utilizados R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de recursos oriundos de superávB IES
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2014, de acordo com o
Artigo 43, $ 1.º da Lei Federal n.º 4.320/64, e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
de recursos oriundos de Excesso de Arrecadação apurado para o Exercício de 2015,
de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 01 de
Prefeito Menicipal
Hs
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-Mt
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Detalhamento | Especificação l Tinformar período
Informar Valor
“CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (W)
Receita arrecadada no primeiro período X1 . Jan/2014 a Jul/2014 |R$ 1.655.708,55
Receita arrecadada no segundo período X1 Ago!2014 a Dez/2014 |R$ 1.453.984,70
Receita arrecadada no primeiro período X2 Jan/2015 a Jul/2015 |R$ 1.932.922,43
Receita Prevista para X2 Orçamento Anual R$ 2.600.000,00
W = 1º período de X2 =
1º período de X1
W=
16,70%
APLICAÇÃO DA TAXA DE INCREMENTO (W) SOBRE A ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE X1
Arrecadação do 2º período X1 x W
[R$ 1.696.800,14
TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO
1. Receita Prevista para o exercício de X2
2. Tendência do exercício de X2
Arrecadação do 1º período de X2
Arrecadação do 2º período de X1 +W
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.—1.)
R$ 3.629.722,57
CONCLUSÃO
Federal 4.320/64.
902/15 Old - OAnEISIBo7
TE:E) JOUBIOH SL0Z/60/LO :BJ2Q
VEIO 01090L04d
ap jedituni escuro
ESTADO( MATO GROSSO - DEPARTAMENTO DE AGUA E EL JTO SANIARIO
ANEXO 14 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO DE 2014
(art. 105 da Lei nº 4.320/7964) em R$-P. Contas TCE
ATIVO 1 PASSIVO
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Títulos E RR] R$ R Titulos ES R$ R$ T]
DISPONIVEL 800.525,53 [DEPOSITOS
DISPONIVEL EM MOEDA NACIONAL 900.525,53 DEBITO DE TESOURARIA
DISPONIVEL EM BANCOS 900.525,53 OBRIGACOES EM CIRCULACAO
CREDITOS EM CIRCULACAO VALORES PENDENTES A CURTO PRAZO
INVESTIMENTOS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA
|vaLores PENDENTES A CURTO PRAZO 4
TOTAL DO ATIVO FINANCEIRO 1 900.525,53 | TOTAL DO PASSIVO FINANCEIRO Em
ATIVO PERMANENTE PASSIVO PERMANENTE
Títulos R$ T EO RE Títulos R$ DOS E RR)
[CIRCULANTE 65.842,74 | OBRIGAÇÕES LEGAIS E TRIBUTÁRIAS
BENS E VALORES EM CIRCULACAO 65.842,74 PROVISÕES MATEMATICAS PREVIDENCIARIAS
ESTOQUES 65.842,74 PROVISÕES TRIBUTARIAS E TRABALHISTAS
REALIZAVEL A LONGO PRAZO DIVIDA FUNDADA
INVESTIMENTOS
PERMANENTE 2.568.869,00
BENS MOVEIS E IMOVEIS 2.568.869,00
BENS MOVEIS 309.369,00
BENS IMOVEIS 2.259.500,00
TOTAL DO ATIVO PERMANENTE NON —— 2.634.711,74 | TOTAL DO PASSIVO PERMANENTE 1
ATIVO REAL (FINANCEIRO + PERMANENTE) 1 3.535.237,27 | PASSIVO REAL (FINANCEIRO + PERMANENTE)
SALDO PATRIMONIAL SALDO PATRIMONIAL
T T AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES AUMENTATIVOS 603.600,00
(-) AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES DIMINUTI “17.569,92
2d ATIVO REAL LIQUIDO 3.535.237,27
ATIVO COMPENSADO - PASSIVO COMPENSADO .
Títulos R$ Titulos R$ R$ R$
SETE DE COMPENSAÇÃO —E 49.404,00 | SISTEMA DE COMPENSAÇÃO no F 49.404,00
DIREITOS E OBRIGACOES CONTRATADAS DIREITOS E OBRIGACOES CONTRATADAS 49.404,00
DE DESPESAS
TOTAL DO ATIVO COMPENSADO TOTAL DO PASSIVO COMPENSADO I- 49.404,00
TOTAL DO ATIVO 1 3.584.641,27
GRENCO BERGAMY
PREFEMTO MUNICIPAL/DIRETOR
.
*
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CRC MT-012152/0-8
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€.
MS -
Greg | 27/01/2015 08:16:45
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