Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT |] || | ||] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001133
Número / Ano || 001133/2023
Data / Horário | 17/08/2023 - 11:24:15
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/17001133
Ementa
Natureza Legislativo
Dá nova denominação a “Rua Caminho Vicinal 11 A” e “Loteamento Gleba Queiroz II” que passa ser “Rua Georgino
Antônio Pereira” e “Loteamento Queiroz II” e dá outras providências.
Autor Jurandir
1
Número da
Matéria 28
do
Emitido por || operelio
Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária
EC
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Eme fa,
(. )aprovado por unanimidade
( Japrovadopor. x votos
(| ) rejeitado por x. votos
Abstenções
Assinatura presidente
Em fes fses,
(. )Japrovado por unanimidade
( )Japrovadopor. x votos
( Jrejeitado por — x — votos
Abstenções
Assinatura presidente
Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juína.mt.leg.br — diretoriageralOjuína.mt.leg.br
JN - BUINF ap jedi uni Bieues
EZOZI8T OId - OABeIsIBo7
YE: LL :OUBIOH - EZOZ/B0/LL ee
EZOZICELL TVHID 0109010
PROJETO DE LEI Nº 28 de 15 de agosto de 2023.
Autora: vereador Jurandir Alves Nascimento
Dá nova denominação a “Rua Caminho Vicinal 114”
e “Loteamento Gleba Queiroz Il” que passa ser “Rua
Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento Queiroz
II” e dá outras providências.
A sua Excelência o senhor Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Fica denominada “Rua Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento Queiroz Il”, a atual
“Rua Caminho Vicinal 114” e o “Loteamento Gleba Queiroz Il”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários, inclusive a
sinalização da via pública, bem como comunicar as concessionárias de serviços públicos, os tribunais de
justiça, taxistas, plataformas tecnológicas de transporte e cartórios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Juina, 15 de agosto de 2023.
S DO NASCIMENTO
Yfreador
|
Página 1 de 2
IN BJBUIES
Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — diretoriageralOjuína.mt.leg.br
EZOZIST Old - OABeIs!Bo7
PE: LL :OUBIOH - EZOZ/80/ZL :ejed
EZOZICELL TVEID 01090104d
JIN - euinr ap
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente propositura tem a intenção de homenagear a memória de Georgino Antônio
Pereira, conhecido como “Gino Açougueiro”, que nasceu em 13/04/1942, foi pioneiro da cidade de
Juína. Esteve aqui inicialmente no ano de 1975 ocasião que ajudou a abrir as estradas para chegar ao
municipio e também a própria cidade de Juína. Após, retornou com a família no dia 20/06/1977 para
trabalhar no açougue do Sr. Antônio Duarte, foi o primeiro açougueiro do Bairro São José Operário, local
onde exerceu o seu ofício.
O Sr. Georgino foi casado com a Sra. Diomar dos Santos Pereira e teve 06 (seis) filhos, sendo
eles: Maria Aparecida Pereira, José Carlos Pereira, Vandelice dos Santos Pereira, Elenice dos Santos
Pereira, Valdecir dos Santos Pereira e Jesuína dos Santos Pereira, sendo esta última juinense.
O homenageado teve 20 (vinte) netos, todos juinenses, 27 (vinte sete) bisnetos e 01 (um)
tataraneto, era uma pessoa simples, trabalhadora e sempre ajudava as pessoas que precisavam, faleceu
em 20/09/2020, devido a complicações da covid-19.
Importante informar que em que pese as vedações de alteração de denominação de vias e
logradouros públicos, previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 1.947, 1º de outubro de 2020, o presente
caso se enquadra na exceção prevista no inciso | do referido artigo, haja vista que “Rua Caminho Vicinal”
é uma denominação homônima, tendo em vista a existência diversos logradouros com a referida
nomenclatura, o que ocasiona dificuldades de sua localização, sendo essa uma grande queixa de seus
moradores.
Ademais, como se sabe, a referida denominação é usada para estradas que fazem a ligação
da zona rural com a zona urbana, não sendo esta a situação do logradouro que se pretende dar novo
nome, bem como a denominação “gleba” não traz qualquer relação com a situação existente, já que tal
palavra significa “porção de terreno não urbanizada” ou “terreno sem regulamentação”.
Cumpre ainda registrar que a fim de cumprir o disposto no art. 6º, 84º, e no art. 52, ambos
da Lei Municipal nº 1.947, 1º de outubro de 2020, instrui o presente projeto de lei com a declaração de
anuência dos moradores do logradouro, nas quais manifestam sua concordância, bem como certidões
negativa criminais.
Instrui também o presente projeto de lei com a declaração de autorização do uso do nome
pela cônjuge do homenageado e certidão de informação expedida pelo Controle Urbano que a referida
via pública pertence ao patrimônio público municipal.
Diante do exposto, justificada a iniciativa, colocamos o projeto a douta apreciação do
plenário, para a mais justa e fiel decisão de todos. (
Sala das Sessões, RSA de xxxxxxx de 2023.
Na: ]
y
LD
q
JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
Vereador
Página 2 de 2
DECRETO Nº 05/86 .
.
O Prefeito Municipal de Juína-M?, no uso +
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 45 +
Item XXI, da Lei nº 3770 de 14 «de Setembro de 1976, em consom
hnancia com a Lei Vunicipal nº 21/84 Fundamentada no Parágrafo!
nico do Artigo 1º da Lei nº 6.766 de 19 de Setembro de 1979;
DECRETA:
Artº 1º — fica aprovado o loteamento, Para
Rural de Chácaras para lazer denominado Gleba, Queiroz — Og ih
que será executado no Perímetro Urbano, Lote nº 115 da Secção:
Chácara 14 Fase do Projeto Juína, com área de 12,00 HA, de 1
Propriedade do Sr. Sebastião Joaquim do Nascimento, possuidor!
do Título Definitivo de Propriedade de nº 01537 devidamente Re
gistrado no Cartório do 60 Ofício em Cuiabá-MT sob Nº 332/19/1
1548. '
- Artº 28 = à execução do Projetos comerciam
lização e tode Infre=Estrutura básica necessária para a implan
tação do Projeto, ficarã a cargo do Proprietário ou Procurador
legal do mesmos
Artº 3º — Considerar-se-s como logradouro?
Pbulico, estrada medindo 600 Mts. de extensão por 10 Mts, de !
largura, existente dentro do Projetos ;
Artº 4º — rica & Prefeitura Municipal de 1
Juína desobrigada de quaisquer outros Procedimentos que não se
jam os estabelecidos no conjunto de Leis citadas acima neste !
Decretos
180/24 :ejeg
*OUIBIOH - CZOZ)
Nice 071090104d *
EZ0Z/8T Od - OAgeIsia7
JA - euinF ap jediojuniy escuro
EZOZISELL TVHID
ve:
ado À
nina
aci.
'd - oAnejsibo7
- EZ0Z/80/Z| :ejea,
EZOZICELL TVHID 071090104d
IN - Bump op jediuny eicwes
EZOZIBT OT
YZ-LL :oupIOH
apps marcio
met o
Artº 50 — Este Decreto entra em vigor na da
cesemate rumo:
pta de sua Publicação, revogadas todas as disposições em Contrá-
ride ap ;
4
, Gabinete do Prefeito Municipal de Juína, em
07 dg; Agosto de 1.986. a
O PEREIRA E
Prefeito Municipalj HA
:
2
Mn IT had
PROTOCOLO GERAL 1133/20:
Data: 17/08/2023 - Horário: 11;
Legislativo - PLO 28/202
“amara Municipal de Juína - MT
UN
PROTOCOLO GERAL 1133/20:
Data: 17/08/2023 - Horário: 11:24
Legislativo - PLO 28/2023
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CerrtiDÃO DE Ósiro
NOME:
GEORGINO ANTONIO PEREIRA
CPF:
A+ ;
E
MATRÍCULA:
063719 01 55 2020 400017 014 0007342 41
ESTADO Civil E IDADE
sro
— ELEROR
IEA pá)
SIN,
(DATA E HORA DE FALECIMENTO
inta de selembro de dois
À! IMENTO.
NTO MR EMAÇ
cial de Juína-MT om 20/092020 as 15:30
| Era casado, deixou 07 filhos maiores, não di d E
eixou bens, era eleitor. 24 via de óbito lavra:
2020. DO da nº 309726905. Os elementos faltantes foram ignorados pelo dediarante.
Profissão: À, tado
304-
: ia Campos - Tabeliã Oficial
- Avenida Me nº NOx Postal 39 -
CEP: TBIZO00O = Patas (66) 3568-2757 ou Ssso tora
Podor Judiciário do Estado de Mato Grosso
1
BUY 75290 49,40
a: WWW) mt.gov.bríselos
soy o
H
- ban]:
EZOZ/B0/LL :ejeg
EZOZISELL TVHIO 07090104
—PZiL) :OLBIOH -
Câmara Municipal de Juína - MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína =MT.
Telefone: (65) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DO NOME
Eu, DIOMAR DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, Eça ii
(profissão). inscrita no CPF nº TT portadora do RG nº
— TE trgão expedido oe 7 » tesidente e
domiciliada à j O Cana é nº
[ - na cidade de Juina/MT, declaro
para os devidos fins e para quem possa interessar que AUTORIZO a utilização do nome do
meu cônjuge “in memoriam”, para o projeto de lei que dispõe sobre a denominação de
logradouro de “Rua Georgino Antônio Pereira”, no termos da Lei Municipal nº 1.947, de 1º
de outubro de 2020.
JuinaMT, /Y de ALosto de202.
|
do A
ula
DIOMAR DOS SANTOS PEREIRA
Esposa de Georgino Antônio Pereira (in memoriam)
Página l de 1
£ZOZ/8Z 0d - OAHeIsIBo7
PZ:LL JOUBIOH - €Z0Z/80/ZL Bed
EZOTICELL TVHID 0109010Ud
JW - eunr ap jedi unia Bseueo
AI
DECLARAÇÃO DE ANUÊNC OVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
Nós, devidamente abaixo identificados, moradores da Rua Caminho Vicinal HA,
Loteamento Gleba Queiroz II, declaramos para os devidos fins e para quem possa interessar, em
especial ao que dispõe o art. 6º, inciso [, $4º, da Lei Municipal nº 1.947, de 1º de outubro de 2020,
que consolida a legislação municipal sobre a denominação é a alteração da denominação de vias,
logradouros e próprios municipais e dá outras providências, que concordamos com a alteração
do logradouro para “Rua Georgino Antônio Pereira” c “Loteamento Queiroz II”,
1. Nome Completo: LUCAS LEPPAWs pe ITE vê à iz
Assinatura: ey lo tpnaus Task E eia a »
2. Nome mm DE C MARIA 9 SE á 4 paia aii j
7
CPF:
a a E as ' a sata — eme
Assinatura: À LX Cro ma l Diana ici, E ade
3, Nome € ompleto: | Si RL El f “TimÁ De ABREU. odeia
CPE O ana assa asa RG e a,
assinatura; DA /LVL ao + vices Go Lua EA E E
Assinatura: ON) Penal ç Xo YÍvruds E
4 '
5 paca jon AVR WAV) À A) iz Ae Aus A 4 Dea
223 R
6. Nome Completo: Morada: m Eu ALA, É ai +
Assinatura: Dicauno CG Voc Codigo a à
1d | Es. 1 pm
7. Nome sá hat Jonde A NINA a. AL Ne 1 a po vb o ii
EZOZ/8Z 07d - OAneIs!Bo7
YZ: L| :OUBIOH - EZOZ/20/ZL :ej2
EZOZICELL TVAIOD 01090 10Ud
JIN - euing ap jedioluni eseues
A
É me a pe
Cp: a pi e i
Assinatura: A A HAS GU ' É. RR ma 4 di i i
10. Nome Completo: á
tm e e ee mm
CRB o Ei am RB ,
Assinatura: ini - Ê
11, Nome Completo: a mail ERR
CrF: Ba, RG: E
o men a |
Assinatura;
12, Nome Completo: À
CPE: Er 2 RG:
Assinatura:
Por ser expressão da verdade, firmamos à presente para efeitos legais.
Juína/MT, E de Hess b de 2023.
18% Old - 0Age|s!Bo7
vi: FE SOUIEiOm - EZ0Z/80/24 :ejeq
€ETOZICELL TVAHID 0109010Ud
JIN dam ap jediouniy PIeueo
EZOZIBT OTd - OAnEIS!Bo7
PZ:LL :OUBIOH - EZOZ/80/ZL :BJ2Q
ETOZTICELL TVHID 0109D010Ud
JUSTIÇA ELEITORAL
JIN - BuInp ap jediuniy Pseuieo
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, consultando o cadastro eleitoral, verificou-se NÃO CONSTAR, na data do
óbito registrado, registro de condenação criminal eleitoral, transitada em julgado, para
o(a) eleitor(a) abaixo qualificado.
Eleitor(a): GEORGINO ANTONIO PEREIRA
Inscrição: Rat Zona: 035 Seção: tias
Município: 98310 - JUINA UF: MT
Data de nascimento: Ea Domicílio desde: TERES»
Filiação: (BBPPEREIRA DE SOUZA
- ho ANTONIO PEREIRA
Certidão emitida às 13:23 em 15/08/2023
Esta certidão de crimes eleitorais é expedida gratuitamente,
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
QHTB.62U/.ZO9R.ILTF
* O literal O no código de validação representa o número O (zero),
Página 1 de 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DE 1º GRAU
Nº: 8489924
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CERTIFICA que, a requerimento da parte
interessada, revendo os registros de processos de 1º Grau de Jurisdição do Estado de Mato Grosso,
nos processos EM ANDAMENTO, como RÉU, referentes à AÇÕES CRIMINAIS DE EXECUÇÃO
PENAL, CRIME MILITAR DA JUSTIÇA COMUM E AÇÕES PENAIS COM RESPEITO AO CRIME
CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NADA CONSTA, até a data de
15/08/2023, em DESFAVOR de
GEORGINO ANTONIO PEREIRA
cPF HE
FALECIDO(a)
Data de nascimento: TiNFEEERaaa
Filiação: EEE PEREIRA DE SOUZA
Observações:
a. As informações do nome e CPF acima são de responsabilidade do solicitante, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário e confirmada a autenticidade.
b. A autenticidade da referida certidão pode ser verificada por meio do endereço:sec.timt.jus.br, no campo
“verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até 3(três) meses após
sua expedição.
e. À consulta abrange todos os processos criminais cadastrados na base de dados da primeira instância estadual,
distribuidos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais
4. A certidão acima foi expedida de acordo com os critérios de busca selecionados pela parte Requerente no
sistema, logo, não afasta a eventual existência de processo(s) fora dos parâmetros escritos no cabeçalho desta
certidão;
e. Esta certidão terá validade de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua emissão.
f. Certidão expedida gratuitamente com base no Provimento nº 24/2019-CGJ.
Emilia em 15/06/2023, às 11:58h.
Old - OAgeIs!Be7
E
nto selado eletronicamente sob o número BY J26211.
H - EZ0Z/80/Z|
ções deste selo poderão ser consultadas no link: http://gif.timt jus .br/selo/consulta!conselodigitalexterno.aspx.
:ejeg
Id
õ
é
(o)
&
Ê
É
IN = eUINF op je
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 30502439/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
GEORGINO ANTONIO PEREIRA
OU
Cio Am
Certidão emitida em 15/08/2023, às 12:59:12 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Mato Grosso.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Mato Grosso (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual e Processual) até 15/08/2023, às 07:45:15.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
c
——
d
Certidão: 30502439
Código de Validação: A4B3 74A3 942B 14FD 3184 39F8 AFEF OBE1
Data da Atualização: 15/08/2023, às 07:45:15
15/08/2023
EZOZIBT OTd - oAgejsiBa7
YZ:L| -OUBIOH - EZOZ/80/2L :eJeq
ETOZIEEL| TVHID 010D010Nd |
JIN - BUINF 9p jediojun pseues
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 30502409/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
GEORGINO ANTONIO PEREIRA
ou
CPF nn
Certidão emitida em 15/08/2023, às 12:58:10 (data e hora de Brasilia), abrange o Tribunal Regional
Federal da 1º Região e os processos sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6º Região,
cujo julgamento ainda esteja em curso em órgão colegiado da 1º Região, nos termos do art. 4º da
Portaria 345, de 2022, do Conselho da Justiça Federal.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço hitps://sistemas.trft.jus.bricertidao, por meio do código de
validação abaixo:
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do 8 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Tribunal Regional Federal da 1º Região (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º
Região e Juris) até 15/08/2023, às 07:45:15.
Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 2º Grau.
b
(o)
ESA
d
e
f
Certidão: 30502409
Código de Validação: C2C6 DIA AOOO 2BE7 G4A? 7CE8 0F27 33CA
Data da Atualização: 15/08/2023, às 07:45:15
15/08/2023
£ZOZIBT 0d - OAjeIsiBe7
VE: LL iOuPIOH - EZOZ/80/ZL :ejeq
EZOZIEELL TVHID 01090104
IN - BUINÇ ap jediojuni eirueo
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Certidão de Distribuição
Segundo Grau
Ação e Execução Criminal
CERTIFICO que conforme pesquisa realizada nos sistemas Proteus e PJe de Distribuição do 2º
Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NADA CONSTA referente a processos
Ação e Execução Criminal em que seja parte no polo passivo/reú (ré) o(a) Senhor(a)
GEORGINO ANTONIO PEREIRA, portador(a) do EMEmmaaaE. nó período de 20 anos
até a data de 15/08/2023. CERTIFICO, ainda mais, que esta certidão se refere aos feitos em trâmite
distribuídos no Segundo Grau de Jurisdição, e foi emitida em uma única via sem rasuras.
CERTÍFICO, finalmente, que este documento é valido por 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua expedição.
Nº DA CERTIDÃO: 210559
Observações:
a, Certidão expedida gratuitamente, por meio da Internet, com base na Portaria n. 143/2014-PRES;
b. A informação do NOME e do CPF acima é de responsabilidade do solicitante da certidão,
devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário;
€. À autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso, pelo endereço www.timtjus.br, acessando a opção “Certidões” e logo em seguida
“AUTENTICIDADES > AUTENTICIDADE 2º GRAU”, informando o número da certidão e
CPF;
d, Este documento é válido por 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua expedição;
e. À autenticação poderá ser efetivada em, no máximo, até 3 (três) meses após a sua expedição;
f. Esta certidão tem a mesma validade da emitida diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder
Judiciário de Mato Grosso, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do
documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica
do TIMT;
g. Esta certidão busca por qualquer registro existente no banco de dados do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso, independente de período;
h. A pesquisa é realizada por meio eletrônico junto ao banco de dados do Poder Judiciário de 2º
Grau considerando, inclusive, processos oriundos das Varas de Competência Militar,
Emitida em 15/08/2023, às 11:55
Página 1 de 1
EZOZIBT OTd - OAnEISIBOT
pZ:L| :OUBIOH - EZOZ/80/LL :BJ2Q
EZOZICELL TVHID 01090 1L0Ud
JN - Buinç ap jedijunip Bseueo
SECRETARIA MUNICIPAL DE-PL ANEJAMENT
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
JIN - euinr op jed
CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO
Planejamento, Departamento de Controle Urbano, CERTIFICA, a reque ]
do St LUCAS LEPPAUS. LEITE. RG- nº ummmmmaaainiidar CPF N
mais Cj UG Ci cOniormigade com a Lei n? 1347/2012, 0 Loteamento
Gleba Queiroz Il está localizado na Macrozona Urbana | (MZU |). Que o Caminho
Vicinal 11- A; conforme consta do Decreto nº 05/86, de 07-08-1986, em sê
artigo 3º, é em consonância com a Lei Federal 6 766/79, de 19-12:1979, a
eferida via pública passa a pertencer ao Patrimônio Público Municipal,
E, por ser expressão da verdade, firmamos a presente certidão
vias de igual teor REC
Juina - MT. em 07 de junho. de 2023
Xalr
CPO | ae DP,
ROBERJO LOPES CORTEZ
sservorda Loto Me é 05
PQRTAR prt
Travessa Emmanuel, nº 33-N, Centro - Julna-MT:
ENPJIME nº 15,159.201/0001-57 - Cx, Postal 01 — CEP: 78.320-000- Fon
Site ; wéucw quina mt. gov br