materia nº 305/2023

                                                                                



( X) Indicação 

(    ) Requerimento

(    ) Moção

(    ) Projeto Decreto Legislativo

(    ) Projeto Resolução





N.º 305/2023





Discussão e votação única em: ____/_____/____

(   ) Aprovada por unanimidade

(   ) Aprovada por ____x____ votos.

(   ) Rejeitada por ____x____votos.

       Abstenções ____ votos.



______________________

Assinatura do (a) presidente













AUTORIA: vereadores Vanderlei Monteiro (Delei) e Teixeirinha da Agricultura





Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado – secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de disponibilizar um setor de área pública para a implantação de zona especifica destinada à instalação de microempreendedores individuais.



Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor Robson Amorim Machado – secretário municipal de planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.



JUSTIFICATIVA



O microempreendedor Individual – MEI é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil.

O MEI tira da informalidade, profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

MEI é uma categoria empresarial criada com o objetivo de facilitar a regularização das atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta e que não têm sócios.

São centenas de atividades permitidas no modelo de MEI, dentre elas: cabeleireiro; manicure; pedicure; comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios; promoção de vendas; lanchonetes; casas de chá de sucos e similares, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar; instalação e manutenção elétrica; atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.

Por tudo achamos por conveniente que o executivo municipal possa destinar uma zona especifica para a instalação destes microempreendedores, visando incentivo ao desenvolvimento da atividade, crescimento econômico, social e garantia da manutenção do serviço gerado por esta classe de empreendedores.

Pedimos apoio na matéria e atendimento a esta justa reivindicação.

Sala das sessões, 17 de agosto de 2023.









VANDERLEI MONTEIRO (DELEI)

Vereador 







TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA

Vereador