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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 13/2015
AUTOR: Mesa Diretora
Concede licença a Sua Excelência o Senhor Prefeito,
Hermes Lourenço Bergamin, para tratar de assuntos de
interesse particular.
A Câmara Municipal de Juína aprovou e esta Presidência promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º Com fluxo no artigo 57, inciso V da LOM (lei orgânica municipal), combinado com artigo
225, § 1º, inciso II, alínea “b” do RICM (regimento interno da câmara municipal), fica a Sua Excelência
o Senhor Prefeito, em atenção ao ofício n.º 164/2015/GP de 15 de junho de 2015, autorizado a se
licenciar do cargo pelo período de 08 (oito) dias, contados a partir de 20 de junho de 2015 e término
em 27 de junho de 2015.
Art. 2º Considerando que a licença concedida é para tratar de assuntos de interesse particular,
o licenciado não terá direito a percepção do subsidio e/ou da verba de representação relativo ao
período de perdurar a licença (art. 78 – LOM; art. 225, §2º).
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigência na data da sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Juína, Palácio dos Pioneiros, em 18 de junho de 2015.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadiley Soares Teixeira
2.º Secretária
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