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Câmara Municipal de Juína —- MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 41/CLIRF/2023.
Projeto de lei nº 28/2023 autoria: vereador
Jurandir Alves Nascimento
Dá nova denominação a “Rua Caminho Vicinal 11A”
e “Loteamento Gleba Queiroz Il” que passa ser “Rua
Georgino Antônio Pereira” e “Loteamento Queiroz
II” e dá outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 17 de agosto de 2023 e lida na sessão
plenária do dia 21 de agosto, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
análise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do
Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
)
/|
Sala das Comissões, 4 de setembro dep,
A
AELCIO M REIRA DE OLIVEIRA
/ Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br - assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
PARECER n.º 41/2023 ao Projeto de Lei nº 28/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 4 de setembro de 2023.
LUIZA MONTEIRO BOER
Presidente dna
ARBOSA À; OLIVEIRA
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