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Câmara Municipal de Juína — MT DES
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. Era
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br Bis
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Discussão e votação única em; cá Es 2
| Araprovada por unanimid ( ) Indicação
( ) Aprovada por votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada x votos. (| ) Moção
abstenções votos. (| ) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução
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DD. AVE eo
Assinatura do (a) presidente N.º 41/2023
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AUTORIA: vereadores: José Perassolo, Aelcio Moreira e Jurandir Alves
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores
abaixo signatários REQUEREM da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito,
com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e
finanças, a necessidade e oportunidade de fornecer informações sobre o Convênio referente ao
repasse de recursos financeiros provenientes da Emenda Parlamentar do Senador Jaime
Campos para a Sociedade Pestalozzi de Juína e, se há previsão de outros convênios a serem
destinados aquela associação.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI
Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações, previsto no
inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição
Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. E»
Sala das sessões, 18 de setembro de 2023. LA
V/A
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AELCIO MÓREÍRA DE OLIVEIRA
vereador coautor
VES NASCIMENTO
Vereallor coautor
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