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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001326
LO - Autenticação: 12023/09/22001326
22/09/2023 - 11:00:12
Dispõe sobre a autorização para
promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá
outras providências.
Matéria
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MU!
MENSAGEM N.º 044/2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022
que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023,
até o valor de R$ 115.505,05 (cento e quinze mil e quinhentos e cinco reais e cinco
centavos), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso |, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Em consequência, destaco que este adicional é necessário para a continuidade
das obras do novo cemitério Municipal de Juína/MT, que por questões de ordem
técnica, será necessário aditivo no valor da obra já licitada por meio do processo
licitatório n.º 019/2023.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 22 de setembro de 2023.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por
VERONESE:9276011218 Verontsceaioo 12187
rÁ Dados: 2023.09.22 09:32:59 -04'00'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO:
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
ETOZITE
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EZOZIMTEL 7
LN - euinp ap jediojuniy escuieo
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina mt. gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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- EZOZ/GO/ZZ :ejeq
39 01090104d
EZOZIGTEV 7
PROJETO DE LEI N.º (2028.
ETOZITE
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Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de
19/12/2022, que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercicio
de 2023, até o valor de R$ 115.505,05 (cento e quinze mil e quinhentos e cinco reais
e cinco centavos), conforme relacionado abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
15 Urbanismo
451 Infra Estrutura Urbana
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal
2825 Manutenção e Conservação do Cemitério Municipal
449051000000 Obras e Instalações
Fonte: 2.755.0000000 Superavit Recursos de alienação de bens
115.505,05
TOTAL GERAL 115.505,05
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do
artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro de Exercício de 2022.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 22 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187 VERONESE92760112157
Dados: 2023.09.22 09:33:20 -04/00'
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
E!
JIN - euinp ap jedijung eseues
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: mww.juina mt.gov.br E-mail: prefeituraQjvina.mt. «gov.br
o E 3 z Es 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Travessa Emmanuel, 33 - N— Expansão Comercial AR — 01 — Fone:
CNPJ — 15.359.201/0001-57
66 3566-8300
QUADRO DO SUPERÁVITI/DÉFICIT FINANCEIRO
(LEI Nº 4.320/1964)
FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos
501 Outros Recursos não Vinculados
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
550 Transferência Especial da União
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na
952 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alime.
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoir
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Conge
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vin
575 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Ed
599 Outros Recursos Vinculados à Educação
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe
602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe
603 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe
604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos «
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es
622 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congé
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vin
859 Outros Recursos Vinculados à Saúde
860 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistênci
669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploraçé
707 Transferências da União - inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
711 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
718 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123,
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COS
755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
759 Recursos Vinculados a Fundos
Total das fontes de recursos
Nota
Exercício
Atual
DR Ste ufa A PENE
4.819.231,47
5.483.297,53
1.230.489,20
0,00
772.754,10
1.705,43
11.362,43
180.212,38
79.489,03
130.109,44
2.265.600,26
40.487,60
4.060,96
1.514.518,33
331.341,90
1.031.565,27
166.757,07
114.391,17
3.121.853,02
0,00
94.320,79
77.115,94
176.552,58
186.836,75
92.719,76
50.000,00
13.896,93
1.045.969,05
2.178.328,35
430.459,46
1.915,62
1.999.921,58
341.739,75
35.507,08
780.726,29
3.197.510,41
367.631,29
32.370.378,22
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Não consoli o E
Dezembro/2022
Exercício
Anterior
23.069.371,18
0,00
911.799,38
434.689,42
0,00
968.555,86
0,00
0,00
0,00
1.684.839,45
225.185,27
0,00
0,00
2.509.818,19
270,54
0,00
0,00
0,00
1.584.211,68
241.389,10
0,00
0,00
0,00
232.340,61
0,00
0,00
0,00
2.271.606,17
0,00
0,00
0,00
230.234,54
0,00
24.899,29
305,85
0,00
89.235,35
34.478.751,88
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