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Câmara Municipal de Juína —- MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 37/CFO/2023
Projeto de lei nº 33/2023 autoria: Poder Executivo
Municipal (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL)
Dispõe sobre autorização para elaborar Termo de
Convênio com a Associação Pestalozzi de Juína, com
repasses financeiros para viabilizar a execução de
projeto de reforma/ampliação na sede própria da
Associação no município de Juína - MT, bem como
promover abertura de credito adicional
suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 29 de setembro-de 2023 tramita
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIPAL, foi encaminhada a esta Comissão no mesmo dia para
analise e parecer e será inclusa para leitura, discussão e votação no dia 2 de outubro.
Encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua
tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer
sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, Il do Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Uh
RO CANDIDO SILVA
Relator
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Câmara Municipal de Juína —- MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
PARECER nº 37/CFO/2023 ao Projeto de Lei nº 33/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto
Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 2 de outubro de 2023.
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