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Câmara Municipal de Juína - MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 46/CLIRF/2023.
Projeto de lei nº 33/2023 autoria: Poder Executivo
Municipal.
Dispõe sobre autorização para elaborar Termo de
Convênio com a Associação Pestalozzi de Juína, com
repasses financeiros para viabilizar a execução de
projeto de reforma/ampliação na sede própria da
Associação no município de Juína - MT, bem como
promover abertura de credito adicional
suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 29 de setembro de 2023 tramita em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, foi encaminhada a esta Comissão no mesmo dia para analise
e parecer e será inclusa para leitura, discussão e votação 2 de outubro de 2023. Encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 2 de outubro de 2023.
FEIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
PARECER n.º 46/2023 ao Projeto de Lei 33/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 2 de outubro de 2023.
N /
ALMIR DE OLI ATISTA A TON BARBOSA DE EA
Presidente membro
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