materia nº 43/2023

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Câmara Municipal de Juína — MT BEs
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. BB
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br Sia
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Discussão e votação única em: OU / Dé É S
XY Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por x votos.
(| ) Indicação
(X) Requerimento
( ) Rejeitada por votos. ( ) Moção
Abstenções 4 votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
E
> SÍ Ei ( ) Projeto Resolução
) É A IL 7]
Assinatura do (a) presidente
N.º 43/2023
AUTORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia)
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador
abaixo signatário REQUER da Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com
cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças
cópia da Planilha de Custos e Serviços referente ao Convênio da obra relacionada à
pavimentação asfáltica dos setores “E” e “F” do Bairro Modulo 5.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder
executivo; legislar em função do povo e para O povo.
As informações da Planilha são necessárias para que possamos averiguar quais
serviços/obras estão contemplados no convênio, duvidas sobre a execução da obra e quais
serão realizadas com a pavimentação daquela localidade precisam serem esclarecida,
portando, informações solicitadas são essenciais.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI
Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações, previsto no
inciso XXXIII do art. 52, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e/no 8 2º do art. 216 da Constituição
Federal. ] Fá
Diante ao exposto, conto com apoio de odós e aprovação.
Sala das sessões, 4 de outubro de 2029 á
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AELCIO! ORÉIRA DE OLIVEIRA
Vereador autor
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