materia nº 374/2023

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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. “
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br 5
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Discussão e votação única em: (4) y Páv) / Es
( ) Aprovada por unanimidade (X) Indicação
( ) Aprovada por votos. ( ) Requerimento
( ) Rejeitada por 4 x votos. ( ) Moção
abstenções otos. (| ) Projeto Decreto Legislativo
VÁ ( ) Projeto Resolução
É ) J, Po
24) Aldo
Assinatura do (a) presidente N.º 374/2023
— é]
AUTORIA: vereadores Sandro Cândido Silva e Ailton Barbosa de Oliveira
indicam a Sua Excelência o senhor Mauro Mendes -
Governador do Estado Mato Grosso, com cópia a
sua Excelência o senhor Eduardo Botelho -
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, e ao senhor Gustavo Reis Lobo de
Vasconcellos — presidente do DETRAN — MT, a
necessidade, oportunidade e conveniência de
implantar o Programa Nacional “CNH Social” em
todos os municípios do estado.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas
no art. 125 do RICMI, INDICAM a Sua Excelência o senhor Mauro Mendes - Governador do
Estado Mato Grosso, com cópia a Sua Excelência o senhor Eduardo Botelho - Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, e ao senhor Gustavo Reis Lobo de
Vasconcellos — presidente do DETRAN — MT, sobre a necessidade, oportunidade e
conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
O CNH Social é um Programa do Governo Federal que promove projeto social de
formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores,
com a finalidade de possibilitarem que pessoas de baixa renda obtenham de maneira
gratuita a primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nas categorias A ou B, bem como
a adição das categorias A ou Be a mudança da categoria B para D.
Muitos Estados Brasileiros já aderiram ao programa “CNH Social” criando
legislações próprias entendendo a dimensão social que representa esta ação desde a
formação de condutores para veículos, auto estima cidadã e de oportunidade de inserção
em alguma atividade econômica.
O Candidato para ser beneficiado pelo Programa CNH Social terá que preencher
alguns requisitos estabelecidos e regulamentados por Lei Estadual, a exemplo: ser maior de
18 anos, não possuir carteira de motorista válida (CNH), possuir renda familiar de até um
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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www. juina.m
salário mínimo ou estar inscrito em
residência, entre outros.
Portanto, apresentamos ao gover
programas sociais do governo,
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comprovação
no de Mato Grosso sobre a necessidade de
implantar um programa dessa magnitude em nosso estado considerando o benefício social e
de oportunidades que O projeto
obter sua Carteira de Habilitação, mas não p
processo da habilitação,
disposições para conhecimento e providências
dará as pessoas classificadas, bai
sendo este o motivo e i
xa renda que gostariam
ossuem condições financeiras para custear O
ntuito de poder contar com Vossas
necessárias.
Diante ao exposto, contamos com apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
PAU IDO SILVA
Vereador autor
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AILTON BARBO
Vereado
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A DE OLIVEIRA
r coautor
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