materia nº 405/2023

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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www. juína.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuína.mt.leg.b
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Discussão e votação única em: b, l 78)
Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por q
( ) Rejeitada p
(X) Indicação
(| ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
votos.
x. votos.
Assinatura do (a) presidente
N.º 405/2023
AUTORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira e Vanderlei Monteiro (Delei)
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Valdor
Antônio Pezzini — secretário municipal de
administração e finanças, a necessidade e
oportunidade de estudar a possibilidade de criar
desconto especial para pagamento da Contribuição
de Melhoria dos aposentados e pensionistas que
possuem um único imóvel e que sirva de moradia
própria.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no
art. 126 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Valdor Antônio Pezzini — secretário municipal de
administração e finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
A Contribuição de Melhoria é um tributo aplicável para o justo financiamento da
execução de obras públicas que gera benefícios diferenciais expressados através da
valorização imobiliária das propriedades, em especial aquelas que foram contempladas com
pavimentação asfáltica.
Muitos contribuintes recentemente beneficiados com melhoria asfáltica são
pessoas aposentadas, pensionistas ou idosos de baixa renda e que possuem um único imóvel
e que serve de moradia própria.
A dificuldade dessa classe de pessoas que recebem apenas um salário mínimo de
aposentadoria, um valor extremamente baixo comparado as necessidades peculiares da
idade ou da condição que levou a ser pensionista do INSS, utilizado para a subsistência é
insuficiente para arcar com pagamento da contribuição sem prejudica o próprio sustento e
muitas e arcar com despesas da compra de medicamentos essencial, de uso contínuo,
exames e até consultas.
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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína /MT. Gia =
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Ressaltamos que criar um desconto especial que atenda a esta particularidade
será de suma importância para evitar inadimplências e contribuir para que todos os
beneficiados paguem em dia e forma justa o que é devido os cofres públicos.
Pedimos apoio na matéria, aprovação e providências.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2023.
AELCIO MOREIRA-DE OLIVEIRA
(Neguinho da Borracharia)
À ear
ANN OR 9,0
ES MONTEIRO
(Delei Locutor)
Vereador coautor
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