materia nº 441/2023

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Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuína.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: JXy q pb
provada por unanimidade
( ) Aprovada por
( ) Rejeitada
abstenções votos.
Assinatura do (a) presidente N.º 441/2023
AUTORIA: vereador Aelcio Moreira de Oliveira e Ildamir (Teixeirinha da Agricultura)
(X) Indicação
(| ) Requerimento
( ) Moção
(
(
x votos.
x votos.
) Projeto Decreto Legislativo
) Projeto Resolução
indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini — secretário interino de planejamento, a
necessidade e oportunidade de ações junto ao Governo
Federal para a construção de pelo menos 50 (cinquenta)
casas populares no Bairro Cidade Alta.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese —
prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário interino de planejamento, sobre a
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Diversas famílias do município não dispõem de moradia própria, moram de aluguel ou
de favores de terceiros as quais sonham com a casa própria. Assim sendo, visando sanar esse “déficit”
de habitação e proporcionar moradia digna aos nossos munícipes, é fundamental que o Poder
Público realize ações no sentido de buscar junto ao Governo Federal a construção de pelo menos 50
casas populares no Bairro Cidade Alta para transformar a perspectiva de vida das famílias que serão
beneficiadas.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e
social. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição
para a integração dos outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Por todo o exposto, pedimos apoio dos Pares, e ao final aprovada por esta Casa de Leis,
para garantir acesso a um programa habitacional que certamente irá melhorar a qualidade de vida
de famílias de baixa renda de nosso município. dá
Sala das Sessões, 27 de novembro de 23.
HT
AELCIO MOREIRA-DE/OLIVEIRA (Neguinho da Borracharia)
Vereador autor
ILDAMIR TEIXEIRA (Teixeirinha Da Agricultura)
Vereador coautor
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