Câmara Municipal de Juína – MT
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E INFRAESTRUTURA
PARECER N.º 2/COSPINF/2023
RELATORIA: vereador Ronicleiton da Silva Santana
CONCLUSÃO DA RELATORA: Favorável à tramitação da matéria.
Projeto de Lei nº 36/2023
Autoria: Luiza Monteiro Boer e Gleynei Griz
Regulamenta a disposição de placas informativas
das obras públicas realizadas no município de
Juína/MT.
I – PARECER
O presente Projeto de Lei apresentado pelos vereadores Luiza Boer e Gleynei Griz
regulamenta a disposição de placas informativas nas obras públicas realizadas pelo município,
foi protocolado na Secretaria da Câmara de forma legal no dia 27 de outubro de 2023 e inclusa
na leitura do expediente na sessão plenária do dia 30 de outubro do mesmo ano.
Em análise à matéria em tela, verifica-se que quanto à iniciativa tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que estar ancorado aos dispositivos do Regimento Interno
desta Casa e respeitada à competência da iniciativa.
Compete a esta comissão, conforme determina o art. 51, inciso III do Regimento
Interno, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto
constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical, e lógico, quando solicitado
o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
Entendemos que não existem óbices de natureza formal ou material, no plano
constitucional, que impeçam o exame do mérito da proposta. Ademais, não se fazem
necessários reparos de técnica legislativa ao texto da proposição que se apresenta redigida em
consonância com os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 1998, que estabelece normas para
elaboração das leis.
Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei enseja a legalidade
normativa, não contrariando os preceitos legais.
Sendo assim, pelo até aqui exposto e fundamentado, esta Relatoria entende que o
Projeto de Lei nº 36/2023 possui viabilidade quanto ao seu prosseguimento.
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II – CONCLUSÃO
Em análise dos fundamentos apresentados tenho que a propositura está apta no
que se refere à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica.
Isto posta, VOTO favorável à tramitação da matéria e, no MÉRITO, sou pela
aprovação em plenário.
É o que tenho a manifestar.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA
Relator
PARECER n.º 02/2023 ao Projeto de Lei nº 36/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023.
ZULMAR CURZEL JALES JOSÉ PERASSOLO
Presidente membro
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