Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001704
+
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/06001704
—
—
Número / Ano 001704/2023
Data / Horári 1067127202 13:01:57 nd
ata / Horário [06 - 13:01:
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras
Ementa rua
idências.
L providências, 3]
Autor | Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza [Legislativo
| Tipo Matéria
“IT projsto de Lei Ordinária
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| Número Páginas |
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Número da
Matéria 3]
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Emitido por
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RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / / o
(. Japrovado por unanimidade
( Japrovadopor x votos
( Jrejeitado por. x. votos
Abstenções
Assinatura presidente
Em / [o
(. )aprovado por unanimidade
( Japrovadopor. x votos
( Jrejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM N.º 051/2023.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022, que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para manutenção do Tiro de Guerra,
em atendimento a Lei Municipal N.º 352 de 1993, para a devida apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso |, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos do superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 06 de dezembro de
sTO VERONESE
Municipal
JULIANO CRUZ DA SILVA
Procurador Geraldo Município
Por Determinação
Excelentíssimo Senhor:
FABIANO AURELIO RIBEIRO:
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores:
Juífna-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: uww.juína mt. gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mi.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
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PODER EXECUTIVO Bia =:
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ESTADO DE MATO GROSSO Esô EEE
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º “OU 2023.8 =.
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Dispõe sobre autorização para promover*º A
abertura de crédito especial no orçamento
vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022, que
trata do orçamento programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para manutenção do Tiro de Guerra,
em atendimento a Lei Municipal N.º 352 de 1993, conforme relacionado abaixo:
[01 o GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS. a
01.001 ] GABINETE DO PREFEITO ne es
| 04 Administração e
122 Administração Geral
0002 “| Eficiência na Gestão Pública * Pat os
| 2021 Manutenção Tiro de Guerra Ha sA fio E]
3.3.90.30 o Material de Consumo. aà AS 135.000,00 |
3.3.90.36 "| Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física * 30.000,00 |
| 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
“Fonte: 2.501.0000000 | Superavit Outros Recursos não Vinculados E RS]
= TOTALGERAL 180.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial do artigo anterior, será
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2022:
Ar. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 06 de dezembro de 2023.
/
PAULO AUG STO VERONESE
Prefeito Municipal
JULIANO CRUZ DA SILVA
Procuradoi-Geral dô Município
Por Determinação
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: uww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mi.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍINA - MT ge0
Travessa Emmanuel, 33 — N — Expansão Comercial AR — 01 — Fone: 66 3566-8300 ER
CNPJ - 15.359.201/0001-57 EBo
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QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO sas ER
(LEI Nº 4.320/1964) SAB a
o
Não consolidado E
Dezembro/2022
Exercício Exercício
Nota Atual Anterior
FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos 4.819.231,47 23.069.371,18
501 Outros Recursos não Vinculados 5.483.297,53 0,00
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.230.489,20 911.799,38
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 434.689,42
550 Transferência Especial da União 772.754 10 000
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 1.705,43 968.555,86
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alime: 11.362,43 0,00
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoi 180.212,38 0,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 79.489,03 0,00
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congt 130.109,44 1.684.839,45
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vin 2.265.600,26 225.185,27
575 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Ed 40.487,60 0,00
599 Outros Recursos Vinculados à Educação 4.060,96 0,00
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 1.514.518,33 2.509.818,19
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 331.341,90 270,54
602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 1.031.565,27 0,00
603 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 166.757,07 0,00
604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos £ 114.391,17 0,00
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es 3.121.853,02 1.584.211,68
622 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos 0,00 241.389,10
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congé 94.320,79 0,00
632 Transterências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vin 77.115,94 0,00
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 176.552,58 0,00
660 Transterência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 186.836,75 232.340,61
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 92.719,76 0,00
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistênci 50.000,00 0,00
869 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 13.896,93 0,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.045.969,05 2.271.606,17
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 2.178.328,35 0,00
704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploraçé 430.459,46 0,00
707 Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 1.915,62 0,00
711 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 1.999.921,58 230.234,54
718 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123. 341.739,75 0,00
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 35.507,08 24.899,29
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COS 780.726,29 305,85
755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 3.197.510,41 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos 367.631,29 89.235,35
Total das fontes de recursos 32.370.378,22 34.478.751,88
Erasil
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