| 2024-01-10 |
Norma Sancionada pelo Executivo |
— |
norma sancionada |
| 2023-12-21 |
Aguardando sanção governamental |
— |
Encaminhado ao executivo para sanção ou veto |
| 2023-12-19 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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aguardando autografo e oficio de envio ao executivo |
| 2023-12-18 |
proposição aprovada em 2º turno |
S |
Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |
| 2023-12-18 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
S |
Projeto de lei incluso a ordem do dia pra segunda discussão e votação. |
| 2023-12-11 |
Proposição aprovada em 1º turno |
P |
Projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. |
| 2023-12-11 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
P |
Projeto de lei incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação. |
| 2023-12-11 |
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
— |
Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento |