COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/14001733
Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT HI | | | IN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001733 5
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Número / Ano [001733/2023
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Data / E NO.
Horário 14/12/2023 - 13:08:56
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menta que menciona, ao Instituto Histórico e Geográfico de Juina - Instituto Raízes e dá outras providências. ]
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E Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo
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| Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
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Número
Páginas É
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JE
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em o A A Em A A
(| Japrovado por unanimidade ( )Japrovado por unanimidade
( Japrovado por. x votos ( Japrovado por x votos
( ) rejeitado por. x votos ( )rejeitado por — x — votos
Abstenções Abstenções
Assinatura presidente Assinatura presidente
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Número da 4
Es 3 am
Matéria Fa
Emitido por || operelio / É á
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
O 01090104d
“MENSAGEM N.º 056/2023.
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80:€L :OBIOH - CZOTIZLIPL esq
EZOZ)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do
Município que menciona, ao Instituto Raízes, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê do próprio texto do Projeto de Lei ora proposto,
o mesmo visa receber autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa
proceder à concessão de direito real de uso de uma área de terras para utilização
especifica do Instituto concessionário.
Diante do exposto, o Projeto de Lei, encaminhado mediante esta propositura,
é constitucional e legal, razão pela qual merece aprovação dos ilustres componentes
dessa Egrégia Casa de Leis.
Portanto, vislumbrando que o Proposto traz em seu bojo interesse público da
municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente, SOLICITO
que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
de consideração, estima
Sem mais para o momento, subscrevo com prote
e apreço. do
/
Juína-MT, 14 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO E o
ESTADO DE MATO GROSSO SE:
PROJETO DELEINº 13/2023 EE:
Autoriza o Poder Executivo Municipal E: 5
promover concessão de direito real de uso da
área de terras urbanas do Município que
menciona, ao Instituto Histórico e Geográfico de
Juína — Instituto Raízes e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão
de direito real de uso em favor do Instituto Histórico e Geográfico de Juína, nome
fantasia Instituto Raízes, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 34.364.914/0001-53, com sede na rua Vinicius de Moraes,
número 15N, Modulo II, Juína-MT, da seguinte área de terras do Município, assim
caracterizada: área com 1.276,83 M?, parte do imóvel: área com 67.093,67 m?,
remanescente da área maior com o total de 119.632,26 m?, formada pelas áreas de
3.600,00 m? e de 116.032,26 m?, “área verde”, situado no loteamento denominado
“expansão urbana de Juína”, no Município de Juína-MT.
Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula
Imobiliária nº 6.520, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos, da Comarca de Juína-MT, tudo conforme mapa da área, memorial
descritivo e cópia da matrícula imobiliária que seguem em anexo ao presente Projeto
de Lei, passando desse a ser parte integrante.
Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de |
10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para utilização do Instituto |
concessionário, cujas obras deverão ser iniciada no período de 02 (dois) anos e |
concluída em até 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente Lei. |
|
Parágrafo único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada, por |
igual prazo, caso o Instituto beneficiário cumpra com a destinação mencionada neste |
artigo.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e
extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município
Concedente, se o Concessionário Ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido
ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções
executadas, material ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se
a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.
e Apt, 4.º Fica desafetado. do patrimônio público municipal, o imóvel descrito no f
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx Postal 01
CNPJ/MF n.º 15 359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yyyw,. uinamtgov.br E-mail prefeituraQjuina mt.gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sen
que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública e regis
imobiliário incumbe ao Concessionário.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Juína-MT, 14 de dezembro de 2023.
/
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : wyw.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura), uina.mt.gov.br
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PROTOCOLO GERAL 1733/2023
Câmara Municipal de Juína - MT
Data: 14/12/2023
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1º SERVIÇO DE REGISTRO D
PODER JUDICIÁRIO E TÍTULOS E DOCUMENTOS
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO Neucyr Silva Paradãs. OO
MATRICULA Nº 6.520
IMÓVEL: UMA ÁREA COM 67.093,67 M?, REMANESCENTE DA ÁREA MAIOR COM O TOTAL DE
119.632,26 M2, FORMADA PELAS ÁREAS DE 3.600,00 M? E DE 116.032,26 M?, “ÁREA VERDE”,
SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADA “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”, NO MUNICÍPIO DE
JUINA-MT, ficando a área de 67.093,67 m?, com os seguintes limites e confrontações: Norte: Rua Presidente
Prudente; Sul: Rua Campos do Jordão; Leste: Av. Baurú; Oeste: Área Desmembrada “B”. DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO: MP-01 ao MP-02: distância de 486,07 metros, confrontando com Rua Presidente Prudente; MP-02
ao MP-03: distância de 142,59 metros, confrontando com Avenida Bauru; MP-03 ao MP-04: distância de 461,34
metros, confrontando com Rua Campos do Jordão; MP-04 ao MP-01: distância de 138,20 metros, confrontando com
Área Desmembrada “B?. Tudo conforme mapa e memorial descritivo assinado pelo Engº. Civil Peterson Felber —
CREA nº. 1202638872. Devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal de ína-MT, aos 06-11-2009. Apresentou
a ART, quitada. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICÍPAL D IXA-MT. NÚMERO DO REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula 6.341, Livro 02, aos 18-09-2009, neste Regj móveis, Emolumentos: Isento conforme
Lei Estadual nº. 8.485/06. Juína, 16 de novembro de 2009. Eu, Oficial que o fiz digitar
e conferi.
LIVRO Nº 02 - REGISTRO GERAL DATA: 16-11-2009
MA PURA
AV-01- 6.520 - O imóvel acipaa matriculado conforme Ofício Gabeinete nº 226/2009, emitido aos 13-11-2009,
pela Prefeitura Municipal q aMT, assinado pelo Prefeito Municipal, Sr. Altir Antonio Peruzzo. Juína, 16 de
novembro de 2009. Eu, MAMCLMAA Oficial que o fiz digitar e conferi.
mir./..
1º Serviço de Registro de Imóveis e Titulos e Documentos de Juína-MT
Avenida Mato Grosso, nº 459-N. Centro Juina-MT, CEP: 78 320-000
FoneNWhatsapp (66)3566-4299 (66)3566-4806
Codigo de Serventia: 060
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
CERTIFICO e dou fé que esta cópia é reprodução fiel do original
Esta matrícula e tem valor de certidão JuinaMT. 12/12/2023. ATO DE REGISTRO
VÁLIDA POR 30 DIAS Cod Ato(s) 8.176
Assinado eletronicamente pelo Oficial Neucyr Silva Parada
BZL 72960 R$54,40
- Horário: 13:08
Legislativo - PLO 43/2023
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Dariimento assinada no Aseinador ONR Para validar n diartimento a Siias ascinatiras aresea httne-//acein:
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ÁREA REMANESCENTE 5) APP
ÁREA DESMEMBRADA "B" DA ÁREA VERDE H
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£ ESCALA: 1/5000
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ÁREA REMANESCENTE
DA ÁREA VERDE
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11º2511.56"S - 58º46'50.50"0 z APP
MP-03
MP-02
E RUA CAMPOS DO JORDÃO
CROQUI
ESCALA: 1/1000
FEITUR DE PLANEJAMENTO - SEPLAN IN J
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO: . ,
CROQUI DE UMA ÁREA COM 1.276,83 M, PARTE DO IMÓVEL: AREA COM 67.093,67 Mº, REMANESCENTE DA ÁREA
MAIOR COM O TOTAL DE 119.632,26 Mº, FORMADA PELAS ÁREAS DE 3.600,00 Mº E DE 116.022,26 Mº, "ÁREA VERDE”,
e SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADA "EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
=
NOMINAÇÃO: (ÁREA:
== e INSTITUTO RAIZES 1.276,83 M2
E pionemoa . . MUNICIPIO-U.F:
SE E2o MUNICÍPIO DE JUÍNA -MT | JUÍNA MT
EE ESENVOLVIMENTO TÉCNICO: DATA:
B 9 DEZEMBRO / 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
MEMORIAL DESCRITIVO
[ ASSUNTO: Croqui de uma área com 1.276,83 mº?, parte do imóvel: Área com
67.093,67 m?, Remanescente da área maior com O total de 119.632,26 m?, Formada
pelas áreas de 3.600,00 m? e de | 16.032,26 m?, “Área Verde”, Situado no loteamento
denominada “Expansão Urbana de Juína”, No município de Juína-MT.
DENOMINAÇÃO: Instituto Raízes
(MUNICIPIO: Juína [ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Juina | ÁREA: 1.276,83m?
LIMITES E CONF RONTAÇÕES
NORTE: Área Remanescente da Área Verde.
SUL: 1 Rua Campos do Jordão.
LESTE: Avenida Baurú..
OESTE: Área Remanescente da Área Verde.
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
— LADOS DISTÂNCIAS RUMOS CONFROTAÇÃOES
L MP-01 ao MP-02 | 4,60m - Rua Campos do Jordão.
MP-02 ao MP-03 23,00m o - T — Rua Campos do Jordão.
MP-03 ao MP-04 50,00m - Área Remanescente da Área
Do == o Verde.
MP-04 ao MP-05 26,00m hi Área Remanescente da Área
E. pimenta ementa é sm pm a ms mem Verde. ” —
MP-05 47,00m - Avenida Baurú.
finalizando ao
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o Técnico Agrimensor
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