materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT |||] | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001736
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/12/15001736
EUR |
Número / Ano
001736/2023
Za
Data / Horário
F
| 15/12/2023 - 13:10:18
Ementa
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de
recursos indicados no art. 6º, inciso Ill a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
L
Autor | Paulo Augusto Veronese - Prefeito
LL
[ Natureza “Legislativo
Tipo Matéria TI substitutivo
Número 2 =
Páginas 1]
Número da 3
Matéria /
Lá /
F = z
L Emitido por || operelio á
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
oagejsido7
TOTITLIS| :ejeg
07109010u4d
MENSAGEM N.º 057/2028.
ezozE sans
OL:EL :OUBIOH -
EZOT/9EZL IVAI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante em substituição a mensagem n.º 054/2023, para apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a concessão de isenção tributária
aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes
de recursos indicadas no art. 6º, inciso Ill, da Lei Federal n.º 14.620/2023.
Senhor presidente, a presente mensagem substitutiva visa acolher
apontamentos realizados pela Procuradora Legislativa em seu parecer jurídico.
Portanto, vislumbrando no Projeto de Lei, ora encaminhado, a existência de
interesse público, que atende as necessidades do Município e estando em
conformidade com a legislação vigente, estamos SOLICITANDO que seja realizada sua
apreciação, na forma do Regimento Interno e, posteriormente, a consequente
aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 15 de dezembro de 2023. di
A
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores,
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP. 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www. juinamtgov.br E-mail prefeitura juina.mt.gov.br
JIN - BuInp op jediotuniA BIBueo
o!
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEIN.º JL (2021.
Concede isenção tributária
MUNICÍPIO DE JUÍNA
EZOzIE SANS - 0Ane]sIBo7
- ETOZIZLIS| iejeq
€Z0Z/9£ZL TVHID 01090104
JN - euinç ap jediojuniy Bieueo
OL:E| :oupIOH
aos
beneficiários do Programa de Habitação de
Interesse Social custeado pelas fontes de
recursos indicadas no art. 6º, inciso Ill, da
Lei Federal n.º 14.620/2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam isentas do imposto de transmissão inter vivos — ITBI, a
transferência de imóvel do Fundo de Arrendamento Residêncial (FAR) para o
beneficiário do imóvel construido, em atenção a Lei Federal n.º 14.620/2023, art. 6º, 8
11.
Parágrafo único. A comprovação para fins de isenção prevista nesta Lei se dá
mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição
Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro
eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis — CRI competente.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 15 de dezembro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www juina.mtgov.br E-mail: prefeituraQDjuina.mt.gov.br