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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora
signatária deste documento REQUER, por meio desta, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Paulo Augusto Veronese, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, informações pormenorizadas sobre o montante de recursos já
arrecadados provenientes da venda dos terrenos do Loteamento Pantanal, bem como a
destinação específica desses recursos. Solicitamos que os dados apresentados sejam
precisos e atualizados, visando garantir a transparência e a clareza no acompanhamento
deste relevante aspecto financeiro para a comunidade.
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com as informações fornecidas pelo Departamento de Águas e
Esgoto Sanitário, observamos que a autarquia enfrenta limitações financeiras para custear a
expansão da rede de distribuição de água no Loteamento Pantanal. Diante dessa situação,
solicitamos informações adicionais para avaliarmos a viabilidade de um repasse parcial de
recursos, contribuindo assim para a execução da imprescindível obra de construção da rede
de água potável nessa localidade.
Consideramos fundamental a análise conjunta de alternativas e estratégias que
permitam superar os desafios financeiros, visando atender às necessidades da comunidade
de forma eficaz e sustentável. Sua colaboração na apresentação de detalhes sobre a situação
financeira do departamento e possíveis cenários para o repasse de recursos será crucial para
a tomada de decisões assertivas.
Diante ao exposto, pedimos as informações para análise e providências.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
Nº 1/2024
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