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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos,
subsídios, vantagens e gratificações dos servidores
públicos municipais da Câmara Municipal de Juína,
a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína-MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica
concedido a título de revisão geral anual o percentual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, apurado entre os meses de janeiro de
2023 a dezembro de 2023, no montante de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos
por cento), a incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores da
Câmara Municipal de Juína, retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. O percentual referido no caput deste artigo deverá incidir sobre os valores
constantes das tabelas de vencimentos dos ANEXOS da Lei Complementar n.º 2.071, de 17 de
fevereiro de 2023, que trata da revisão geral anual referente ao exercício de 2023.
Art. 2º Os ANEXOS I, II, III e IV da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, que
dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências, passa a vigorar como estabelecido no
ANEXO I, da presente Lei Complementar, que passa dessa a ser parte integrante.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementá-las,
caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º A declaração de adequação orçamentária e financeira e o demonstrativo do impacto
orçamentário financeiro, exigido pelos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constante, respectivamente, dos ANEXOS II E
III da presente lei, passam a fazer parte integrante.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações necessárias e proceder à
inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
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Art. 6º No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal
que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos municipais, fica concedido aos
respectivos cargos o percentual previsto no art. 1.º da presente Lei Complementar.
Art. 7º A presente lei será regulamentada por portaria do Presidente da Câmara Municipal e
demais atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua
publicação.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 5 de fevereiro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª Secretário
JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhores Veredores,
Apresento à consideração e deliberação o atual Projeto de Lei, que aborda a revisão geral
anual dos subsídios, vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Juína, em conformidade com o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, que trata da revisão anual da remuneração dos servidores públicos.
Nesse sentido, a proposta busca oferecer uma solução de caráter permanente, levando em
conta a abrangência do critério e a relação de adequação entre o índice fixador da meta de
inflação e a natureza da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. Ambas as
metas visam prevenir a perda futura do poder aquisitivo da moeda, diferentemente do reajuste,
que objetiva corrigir perdas passadas.
A revisão proposta corresponde ao percentual relativo ao Índice de Preços ao Consumidor
Amplo -IPCA apurado no ano de 2023, conforme estabelecido pela Lei Complementar n.º 1.751, de
19 de julho de 2017. Essa revisão será aplicada sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e
gratificações dos servidores da Câmara Municipal de Juína, a fim de preservar a estabilidade
econômica e financeira dos colaboradores do Legislativo Municipal.
Em resumo, a ausência de revisão anual dos vencimentos configura um elemento de
injustiça e contraria os princípios de moralidade e isonomia que devem reger a remuneração de
todos os servidores públicos de maneira abrangente.
Finalmente, ilustres parlamentares, considerando a proximidade da data base para a revisão
geral anual, consagrada pelos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 10 da Lei Complementar n.º 1.751, de 19
de julho de 2017, que regula os cargos e salários da Câmara Municipal de Juína, marcada para o
dia 1º de janeiro de cada ano.
Em síntese, mais uma vez, confio na compreensão e colaboração de todos os colegas
legisladores para a aprovação deste projeto de lei, em defesa dos legítimos direitos dos servidores
públicos desta Casa de Leis.
Ante o exposto, é com esse propósito que submetemos à apreciação dos demais colegas
desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 5 de fevereiro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª Secretário
JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
2º Secretário
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ANEXO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
TABELA DE REVISÃO REFERENTE AO ANO DE 2024.
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a incidir sobre o valor dos
subsídios ou vencimentos vigente na data de 31.12.2023.
LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017
A N E X O I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
ENSINO FUNDAMENTAL
SERVIÇOS
ELEMENTARES
40 (quarenta) HORAS
Operador de Áudio e Vídeo
Vigia
Zelador (a)
Motorista
Recepcionista / Telefonista
Continuo
Auxiliar de infraestrutura
R$ 3.757,56
R$ 2.962,81
R$ 2.683,59
R$ 2.528,75
R$ 2.528,75
R$ 2.430,54
R$ 2.683,56
01
02
03
01
01
01
01
TOTAL DE VAGAS 10
TABELA 3
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
ENSINO MÉDIO
SERVIÇOS
LEGISLATIVO
/ADMINISTRATIVO
40 (quarenta) HORAS
Assistente Legislativo
Agente Administrativo
R$ 6.036,90
R$ 4.054,64
01
01
TOTAL DE VAGAS 02
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL PERFIL PROFISSIONAL VENCIMENTO
INICIAL EM R$ VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
40 (quarenta) HORAS
Controlador Interno - Curso Superior em
Ciências Contábil, Direito, Administração
ou Economia com Registro em seus
respectivos conselhos.
R$ 11.319,57 01
Contador - Curso Superior em Ciências
Contábil, com Registro em seu respectivo
conselho.
R$ 11.408,50 01
NÍVEL SUPERIOR
40 (quarenta) HORAS
Procurador Legislativo (a) - Curso
superior em ciências jurídicas e Registro
na OAB
R$ 11.720,19 01
TOTAL DE VAGAS 03
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017
A N E X O II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Diretor Geral Curso Superior e/ou capacidade Notória R$ 6.487,42 01
TOTAL 01
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 20 (vinte) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Assessor Jurídico da
Presidência
Curso Superior em Ciências Jurídicas e
registro na OAB. R$ 5.860,09 01
TOTAL 01
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM COMISSÃO QUALIFICAÇÃO REMUN. R$ QTDE
Assessor de Eventos E
Comunicação Social Ensino Médio e conhecimento notório R$ 5.860,09 01
TOTAL 01
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1751, DE 19 DE JULHO DE 2017
A N E X O III
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
Carga horaria acumulada com a do cargo de provimento efetivo ou em comissão.
CARGO EM COMISSÃO QUALIFICAÇÃO Valor em R$ sobre o
vencimento do cargo efetivo QTDE
Agente de materiais Ensino Médio completo R$ 1.323,92 01
Agente de Compras e
licitações Ensino Médio completo R$ 1.323,92 01
Agente de Protocolo e
registros Ensino Médio completo R$ 1.323,92 01
Ouvidor Ensino Médio Completo R$ 1.323,92 01
Agente de contratação Ensino Médio Completo R$ 1.323,92 01
TOTAL 05
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A N E X O IV
GRUPOS OCUPACIONAIS - TABELAS DE VENCIMENTO
NIVEL A B C D E
2% 0% 5% 10% 15% 20%
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
CONTÍNUO
A B C D E
Ensino Fundamental
completo Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.430,54 2.552,07 2.673,59 2.795,12 2.916,65
2 2.479,15 2.603,11 2.727,07 2.851,02 2.974,98
3 2.528,73 2.655,17 2.781,61 2.908,04 3.034,48
4 2.579,31 2.708,27 2.837,24 2.966,20 3.095,17
5 2.630,89 2.762,44 2.893,98 3.025,53 3.157,07
6 2.683,51 2.817,69 2.951,86 3.086,04 3.220,22
7 2.737,18 2.874,04 3.010,90 3.147,76 3.284,62
8 2.791,93 2.931,52 3.071,12 3.210,72 3.350,31
9 2.847,76 2.990,15 3.132,54 3.274,93 3.417,32
10 2.904,72 3.049,96 3.195,19 3.340,43 3.485,66
11 2.962,81 3.110,96 3.259,10 3.407,24 3.555,38
12 3.022,07 3.173,17 3.324,28 3.475,38 3.626,49
13 3.082,51 3.236,64 3.390,76 3.544,89 3.699,01
14 3.144,16 3.301,37 3.458,58 3.615,79 3.773,00
15 3.207,05 3.367,40 3.527,75 3.688,10 3.848,46
16 3.271,19 3.434,75 3.598,31 3.761,86 3.925,42
17 3.336,61 3.503,44 3.670,27 3.837,10 4.003,93
18 3.403,34 3.573,51 3.743,68 3.913,84 4.084,01
19 3.471,41 3.644,98 3.818,55 3.992,12 4.165,69
20 3.540,84 3.717,88 3.894,92 4.071,96 4.249,01
21 3.611,65 3.792,24 3.972,82 4.153,40 4.333,99
22 3.683,89 3.868,08 4.052,28 4.236,47 4.420,67
23 3.757,57 3.945,44 4.133,32 4.321,20 4.509,08
24 3.832,72 4.024,35 4.215,99 4.407,62 4.599,26
25 3.909,37 4.104,84 4.300,31 4.495,78 4.691,25
26 3.987,56 4.186,94 4.386,31 4.585,69 4.785,07
27 4.067,31 4.270,68 4.474,04 4.677,41 4.880,77
28 4.148,66 4.356,09 4.563,52 4.770,95 4.978,39
29 4.231,63 4.443,21 4.654,79 4.866,37 5.077,95
30 4.316,26 4.532,07 4.747,89 4.963,70 5.179,51
31 4.402,59 4.622,72 4.842,85 5.062,97 5.283,10
32 4.490,64 4.715,17 4.939,70 5.164,23 5.388,77
33 4.580,45 4.809,47 5.038,50 5.267,52 5.496,54
34 4.672,06 4.905,66 5.139,27 5.372,87 5.606,47
35 4.765,50 5.003,78 5.242,05 5.480,33 5.718,60
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
RECEPCIONISTA/ TELEFONISTA E MOTORISTA
A B C D E
Ensino Fundamental
completo
Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.528,75 2.655,19 2.781,63 2.908,06 3.034,50
2 2.579,33 2.708,29 2.837,26 2.966,22 3.095,19
3 2.630,91 2.762,46 2.894,00 3.025,55 3.157,09
4 2.683,53 2.817,71 2.951,88 3.086,06 3.220,24
5 2.737,20 2.874,06 3.010,92 3.147,78 3.284,64
6 2.791,94 2.931,54 3.071,14 3.210,74 3.350,33
7 2.847,78 2.990,17 3.132,56 3.274,95 3.417,34
8 2.904,74 3.049,98 3.195,21 3.340,45 3.485,69
9 2.962,83 3.110,98 3.259,12 3.407,26 3.555,40
10 3.022,09 3.173,19 3.324,30 3.475,40 3.626,51
11 3.082,53 3.236,66 3.390,79 3.544,91 3.699,04
12 3.144,18 3.301,39 3.458,60 3.615,81 3.773,02
13 3.207,07 3.367,42 3.527,77 3.688,13 3.848,48
14 3.271,21 3.434,77 3.598,33 3.761,89 3.925,45
15 3.336,63 3.503,46 3.670,30 3.837,13 4.003,96
16 3.403,36 3.573,53 3.743,70 3.913,87 4.084,04
17 3.471,43 3.645,00 3.818,58 3.992,15 4.165,72
18 3.540,86 3.717,90 3.894,95 4.071,99 4.249,03
19 3.611,68 3.792,26 3.972,85 4.153,43 4.334,01
20 3.683,91 3.868,11 4.052,30 4.236,50 4.420,69
21 3.757,59 3.945,47 4.133,35 4.321,23 4.509,11
22 3.832,74 4.024,38 4.216,02 4.407,65 4.599,29
23 3.909,40 4.104,87 4.300,34 4.495,81 4.691,28
24 3.987,58 4.186,96 4.386,34 4.585,72 4.785,10
25 4.067,34 4.270,70 4.474,07 4.677,44 4.880,80
26 4.148,68 4.356,12 4.563,55 4.770,98 4.978,42
27 4.231,66 4.443,24 4.654,82 4.866,40 5.077,99
28 4.316,29 4.532,10 4.747,92 4.963,73 5.179,55
29 4.402,61 4.622,75 4.842,88 5.063,01 5.283,14
30 4.490,67 4.715,20 4.939,73 5.164,27 5.388,80
31 4.580,48 4.809,50 5.038,53 5.267,55 5.496,58
32 4.672,09 4.905,69 5.139,30 5.372,90 5.606,51
33 4.765,53 5.003,81 5.242,09 5.480,36 5.718,64
34 4.860,84 5.103,88 5.346,93 5.589,97 5.833,01
35 4.958,06 5.205,96 5.453,87 5.701,77 5.949,67
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
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GRUPO OCUPACIONAI SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ZELADOR (A) / AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA
A B C D E
Ensino Fundamental
completo Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.683,59 2.817,77 2.951,95 3.086,13 3.220,31
2 2.737,26 2.874,12 3.010,99 3.147,85 3.284,71
3 2.792,01 2.931,61 3.071,21 3.210,81 3.350,41
4 2.847,85 2.990,24 3.132,63 3.275,02 3.417,42
5 2.904,80 3.050,04 3.195,28 3.340,52 3.485,76
6 2.962,90 3.111,05 3.259,19 3.407,34 3.555,48
7 3.022,16 3.173,27 3.324,37 3.475,48 3.626,59
8 3.082,60 3.236,73 3.390,86 3.544,99 3.699,12
9 3.144,25 3.301,47 3.458,68 3.615,89 3.773,10
10 3.207,14 3.367,50 3.527,85 3.688,21 3.848,57
11 3.271,28 3.434,85 3.598,41 3.761,97 3.925,54
12 3.336,71 3.503,54 3.670,38 3.837,21 4.004,05
13 3.403,44 3.573,61 3.743,79 3.913,96 4.084,13
14 3.471,51 3.645,09 3.818,66 3.992,24 4.165,81
15 3.540,94 3.717,99 3.895,03 4.072,08 4.249,13
16 3.611,76 3.792,35 3.972,93 4.153,52 4.334,11
17 3.683,99 3.868,19 4.052,39 4.236,59 4.420,79
18 3.757,67 3.945,56 4.133,44 4.321,32 4.509,21
19 3.832,83 4.024,47 4.216,11 4.407,75 4.599,39
20 3.909,48 4.104,96 4.300,43 4.495,91 4.691,38
21 3.987,67 4.187,06 4.386,44 4.585,82 4.785,21
22 4.067,43 4.270,80 4.474,17 4.677,54 4.880,91
23 4.148,78 4.356,21 4.563,65 4.771,09 4.978,53
24 4.231,75 4.443,34 4.654,93 4.866,51 5.078,10
25 4.316,39 4.532,21 4.748,02 4.963,84 5.179,66
26 4.402,71 4.622,85 4.842,99 5.063,12 5.283,26
27 4.490,77 4.715,31 4.939,84 5.164,38 5.388,92
28 4.580,58 4.809,61 5.038,64 5.267,67 5.496,70
29 4.672,20 4.905,80 5.139,41 5.373,02 5.606,63
30 4.765,64 5.003,92 5.242,20 5.480,48 5.718,77
31 4.860,95 5.104,00 5.347,05 5.590,09 5.833,14
32 4.958,17 5.206,08 5.453,99 5.701,90 5.949,81
33 5.057,33 5.310,20 5.563,07 5.815,93 6.068,80
34 5.158,48 5.416,41 5.674,33 5.932,25 6.190,18
35 5.261,65 5.524,73 5.787,82 6.050,90 6.313,98
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
VIGIA
A B C D E
Ensino Fundamental
completo Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.962,81 3.110,95 3.259,09 3.407,23 3.555,37
2 3.022,07 3.173,17 3.324,27 3.475,38 3.626,48
3 3.082,51 3.236,63 3.390,76 3.544,88 3.699,01
4 3.144,16 3.301,37 3.458,57 3.615,78 3.772,99
5 3.207,04 3.367,39 3.527,74 3.688,10 3.848,45
6 3.271,18 3.434,74 3.598,30 3.761,86 3.925,42
7 3.336,61 3.503,44 3.670,27 3.837,10 4.003,93
8 3.403,34 3.573,50 3.743,67 3.913,84 4.084,00
9 3.471,40 3.644,97 3.818,54 3.992,11 4.165,68
10 3.540,83 3.717,87 3.894,92 4.071,96 4.249,00
11 3.611,65 3.792,23 3.972,81 4.153,40 4.333,98
12 3.683,88 3.868,08 4.052,27 4.236,46 4.420,66
13 3.757,56 3.945,44 4.133,32 4.321,19 4.509,07
14 3.832,71 4.024,35 4.215,98 4.407,62 4.599,25
15 3.909,36 4.104,83 4.300,30 4.495,77 4.691,24
16 3.987,55 4.186,93 4.386,31 4.585,68 4.785,06
17 4.067,30 4.270,67 4.474,03 4.677,40 4.880,76
18 4.148,65 4.356,08 4.563,51 4.770,95 4.978,38
19 4.231,62 4.443,20 4.654,78 4.866,37 5.077,95
20 4.316,25 4.532,07 4.747,88 4.963,69 5.179,51
21 4.402,58 4.622,71 4.842,84 5.062,97 5.283,10
22 4.490,63 4.715,16 4.939,69 5.164,23 5.388,76
23 4.580,44 4.809,47 5.038,49 5.267,51 5.496,53
24 4.672,05 4.905,66 5.139,26 5.372,86 5.606,46
25 4.765,49 5.003,77 5.242,04 5.480,32 5.718,59
26 4.860,80 5.103,84 5.346,88 5.589,92 5.832,96
27 4.958,02 5.205,92 5.453,82 5.701,72 5.949,62
28 5.057,18 5.310,04 5.562,90 5.815,76 6.068,62
29 5.158,32 5.416,24 5.674,16 5.932,07 6.189,99
30 5.261,49 5.524,56 5.787,64 6.050,71 6.313,79
31 5.366,72 5.635,06 5.903,39 6.171,73 6.440,06
32 5.474,05 5.747,76 6.021,46 6.295,16 6.568,87
33 5.583,54 5.862,71 6.141,89 6.421,07 6.700,24
34 5.695,21 5.979,97 6.264,73 6.549,49 6.834,25
35 5.809,11 6.099,57 6.390,02 6.680,48 6.970,93
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ELEMENTARES / ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO
A B C D E
Ensino Fundamental
completo Ensino Médio 200h/ curso
capacitação
300h/curso
capacitação
curso de nível
superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.757,56 3.945,44 4.133,32 4.321,19 4.509,07
2 3.832,71 4.024,35 4.215,98 4.407,62 4.599,25
3 3.909,37 4.104,83 4.300,30 4.495,77 4.691,24
4 3.987,55 4.186,93 4.386,31 4.585,69 4.785,06
5 4.067,30 4.270,67 4.474,03 4.677,40 4.880,76
6 4.148,65 4.356,08 4.563,51 4.770,95 4.978,38
7 4.231,62 4.443,20 4.654,79 4.866,37 5.077,95
8 4.316,26 4.532,07 4.747,88 4.963,69 5.179,51
9 4.402,58 4.622,71 4.842,84 5.062,97 5.283,10
10 4.490,63 4.715,16 4.939,70 5.164,23 5.388,76
11 4.580,44 4.809,47 5.038,49 5.267,51 5.496,53
12 4.672,05 4.905,66 5.139,26 5.372,86 5.606,46
13 4.765,49 5.003,77 5.242,04 5.480,32 5.718,59
14 4.860,80 5.103,84 5.346,88 5.589,93 5.832,97
15 4.958,02 5.205,92 5.453,82 5.701,72 5.949,62
16 5.057,18 5.310,04 5.562,90 5.815,76 6.068,62
17 5.158,32 5.416,24 5.674,16 5.932,07 6.189,99
18 5.261,49 5.524,57 5.787,64 6.050,71 6.313,79
19 5.366,72 5.635,06 5.903,39 6.171,73 6.440,07
20 5.474,06 5.747,76 6.021,46 6.295,16 6.568,87
21 5.583,54 5.862,71 6.141,89 6.421,07 6.700,24
22 5.695,21 5.979,97 6.264,73 6.549,49 6.834,25
23 5.809,11 6.099,57 6.390,02 6.680,48 6.970,93
24 5.925,29 6.221,56 6.517,82 6.814,09 7.110,35
25 6.043,80 6.345,99 6.648,18 6.950,37 7.252,56
26 6.164,68 6.472,91 6.781,14 7.089,38 7.397,61
27 6.287,97 6.602,37 6.916,77 7.231,16 7.545,56
28 6.413,73 6.734,41 7.055,10 7.375,79 7.696,47
29 6.542,00 6.869,10 7.196,20 7.523,30 7.850,40
30 6.672,84 7.006,49 7.340,13 7.673,77 8.007,41
31 6.806,30 7.146,61 7.486,93 7.827,24 8.167,56
32 6.942,43 7.289,55 7.636,67 7.983,79 8.330,91
33 7.081,27 7.435,34 7.789,40 8.143,47 8.497,53
34 7.222,90 7.584,04 7.945,19 8.306,33 8.667,48
35 7.367,36 7.735,73 8.104,09 8.472,46 8.840,83
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
A B C D E
Ensino médio 260hs/curso
capacitação
300h/ curso
capacitação
ensino superior
completo pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.054,64 4.257,37 4.460,10 4.662,84 4.865,57
2 4.135,73 4.342,52 4.549,31 4.756,09 4.962,88
3 4.218,45 4.429,37 4.640,29 4.851,21 5.062,14
4 4.302,82 4.517,96 4.733,10 4.948,24 5.163,38
5 4.388,87 4.608,32 4.827,76 5.047,20 5.266,65
6 4.476,65 4.700,48 4.924,32 5.148,15 5.371,98
7 4.566,18 4.794,49 5.022,80 5.251,11 5.479,42
8 4.657,51 4.890,38 5.123,26 5.356,13 5.589,01
9 4.750,66 4.988,19 5.225,72 5.463,26 5.700,79
10 4.845,67 5.087,95 5.330,24 5.572,52 5.814,80
11 4.942,58 5.189,71 5.436,84 5.683,97 5.931,10
12 5.041,44 5.293,51 5.545,58 5.797,65 6.049,72
13 5.142,26 5.399,38 5.656,49 5.913,60 6.170,72
14 5.245,11 5.507,36 5.769,62 6.031,88 6.294,13
15 5.350,01 5.617,51 5.885,01 6.152,51 6.420,01
16 5.457,01 5.729,86 6.002,71 6.275,56 6.548,41
17 5.566,15 5.844,46 6.122,77 6.401,07 6.679,38
18 5.677,47 5.961,35 6.245,22 6.529,10 6.812,97
19 5.791,02 6.080,58 6.370,13 6.659,68 6.949,23
20 5.906,84 6.202,19 6.497,53 6.792,87 7.088,21
21 6.024,98 6.326,23 6.627,48 6.928,73 7.229,98
22 6.145,48 6.452,76 6.760,03 7.067,30 7.374,58
23 6.268,39 6.581,81 6.895,23 7.208,65 7.522,07
24 6.393,76 6.713,45 7.033,13 7.352,82 7.672,51
25 6.521,63 6.847,72 7.173,80 7.499,88 7.825,96
26 6.652,07 6.984,67 7.317,27 7.649,88 7.982,48
27 6.785,11 7.124,36 7.463,62 7.802,87 8.142,13
28 6.920,81 7.266,85 7.612,89 7.958,93 8.304,97
29 7.059,23 7.412,19 7.765,15 8.118,11 8.471,07
30 7.200,41 7.560,43 7.920,45 8.280,47 8.640,49
31 7.344,42 7.711,64 8.078,86 8.446,08 8.813,30
32 7.491,31 7.865,87 8.240,44 8.615,00 8.989,57
33 7.641,13 8.023,19 8.405,25 8.787,30 9.169,36
34 7.793,96 8.183,65 8.573,35 8.963,05 9.352,75
35 7.949,84 8.347,33 8.744,82 9.142,31 9.539,80
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 13 de 18
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO MÉDIO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
A B C D E
Ensino médio 260hs/curso
capacitação
300h/ curso
capacitação
ensino superior
completo pós-graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 6.036,90 6.338,75 6.640,59 6.942,44 7.244,28
2 6.157,64 6.465,52 6.773,40 7.081,28 7.389,17
3 6.280,79 6.594,83 6.908,87 7.222,91 7.536,95
4 6.406,41 6.726,73 7.047,05 7.367,37 7.687,69
5 6.534,53 6.861,26 7.187,99 7.514,71 7.841,44
6 6.665,23 6.998,49 7.331,75 7.665,01 7.998,27
7 6.798,53 7.138,46 7.478,38 7.818,31 8.158,24
8 6.934,50 7.281,23 7.627,95 7.974,68 8.321,40
9 7.073,19 7.426,85 7.780,51 8.134,17 8.487,83
10 7.214,65 7.575,39 7.936,12 8.296,85 8.657,59
11 7.358,95 7.726,89 8.094,84 8.462,79 8.830,74
12 7.506,13 7.881,43 8.256,74 8.632,05 9.007,35
13 7.656,25 8.039,06 8.421,87 8.804,69 9.187,50
14 7.809,37 8.199,84 8.590,31 8.980,78 9.371,25
15 7.965,56 8.363,84 8.762,12 9.160,40 9.558,67
16 8.124,87 8.531,12 8.937,36 9.343,60 9.749,85
17 8.287,37 8.701,74 9.116,11 9.530,48 9.944,84
18 8.453,12 8.875,77 9.298,43 9.721,09 10.143,74
19 8.622,18 9.053,29 9.484,40 9.915,51 10.346,62
20 8.794,62 9.234,35 9.674,09 10.113,82 10.553,55
21 8.970,52 9.419,04 9.867,57 10.316,09 10.764,62
22 9.149,93 9.607,42 10.064,92 10.522,42 10.979,91
23 9.332,92 9.799,57 10.266,22 10.732,86 11.199,51
24 9.519,58 9.995,56 10.471,54 10.947,52 11.423,50
25 9.709,97 10.195,47 10.680,97 11.166,47 11.651,97
26 9.904,17 10.399,38 10.894,59 11.389,80 11.885,01
27 10.102,26 10.607,37 11.112,48 11.617,60 12.122,71
28 10.304,30 10.819,52 11.334,73 11.849,95 12.365,16
29 10.510,39 11.035,91 11.561,43 12.086,95 12.612,47
30 10.720,60 11.256,63 11.792,66 12.328,69 12.864,72
31 10.935,01 11.481,76 12.028,51 12.575,26 13.122,01
32 11.153,71 11.711,39 12.269,08 12.826,77 13.384,45
33 11.376,78 11.945,62 12.514,46 13.083,30 13.652,14
34 11.604,32 12.184,53 12.764,75 13.344,97 13.925,18
35 11.836,41 12.428,23 13.020,05 13.611,87 14.203,69
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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GRUPO OCUPACIONAL/ ENSINO SUPERIOR
PROCURADOR LEGISLATIVO
A B C D E
Ensino Superior
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperfeiçoamento
1 (uma) PósGraduação
2 (duas) PósGraduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 11.720,19 12.306,20 12.892,21 13.478,22 14.064,23
2 11.954,59 12.552,32 13.150,05 13.747,78 14.345,51
3 12.193,69 12.803,37 13.413,05 14.022,74 14.632,42
4 12.437,56 13.059,44 13.681,32 14.303,19 14.925,07
5 12.686,31 13.320,63 13.954,94 14.589,26 15.223,57
6 12.940,04 13.587,04 14.234,04 14.881,04 15.528,04
7 13.198,84 13.858,78 14.518,72 15.178,66 15.838,61
8 13.462,81 14.135,95 14.809,10 15.482,24 16.155,38
9 13.732,07 14.418,67 15.105,28 15.791,88 16.478,48
10 14.006,71 14.707,05 15.407,38 16.107,72 16.808,05
11 14.286,85 15.001,19 15.715,53 16.429,87 17.144,22
12 14.572,58 15.301,21 16.029,84 16.758,47 17.487,10
13 14.864,03 15.607,24 16.350,44 17.093,64 17.836,84
14 15.161,32 15.919,38 16.677,45 17.435,51 18.193,58
15 15.464,54 16.237,77 17.011,00 17.784,22 18.557,45
16 15.773,83 16.562,52 17.351,22 18.139,91 18.928,60
17 16.089,31 16.893,77 17.698,24 18.502,71 19.307,17
18 16.411,10 17.231,65 18.052,21 18.872,76 19.693,31
19 16.739,32 17.576,28 18.413,25 19.250,21 20.087,18
20 17.074,10 17.927,81 18.781,51 19.635,22 20.488,92
21 17.415,59 18.286,37 19.157,14 20.027,92 20.898,70
22 17.763,90 18.652,09 19.540,29 20.428,48 21.316,68
23 18.119,18 19.025,13 19.931,09 20.837,05 21.743,01
24 18.481,56 19.405,64 20.329,71 21.253,79 22.177,87
25 18.851,19 19.793,75 20.736,31 21.678,87 22.621,43
26 19.228,21 20.189,62 21.151,04 22.112,45 23.073,86
27 19.612,78 20.593,42 21.574,06 22.554,69 23.535,33
28 20.005,03 21.005,29 22.005,54 23.005,79 24.006,04
29 20.405,13 21.425,39 22.445,65 23.465,90 24.486,16
30 20.813,24 21.853,90 22.894,56 23.935,22 24.975,88
31 21.229,50 22.290,98 23.352,45 24.413,93 25.475,40
32 21.654,09 22.736,80 23.819,50 24.902,21 25.984,91
33 22.087,17 23.191,53 24.295,89 25.400,25 26.504,61
34 22.528,92 23.655,36 24.781,81 25.908,25 27.034,70
35 22.979,50 24.128,47 25.277,45 26.426,42 27.575,39
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 15 de 18
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO
A B C D E
Ensino Superior
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperfeiçoamento
1 (uma) PósGraduação
2 (duas) PósGraduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 11.319,57 11.885,55 12.451,53 13.017,51 13.583,48
2 11.545,96 12.123,26 12.700,56 13.277,86 13.855,15
3 11.776,88 12.365,72 12.954,57 13.543,41 14.132,26
4 12.012,42 12.613,04 13.213,66 13.814,28 14.414,90
5 12.252,67 12.865,30 13.477,93 14.090,57 14.703,20
6 12.497,72 13.122,61 13.747,49 14.372,38 14.997,26
7 12.747,67 13.385,06 14.022,44 14.659,83 15.297,21
8 13.002,63 13.652,76 14.302,89 14.953,02 15.603,15
9 13.262,68 13.925,81 14.588,95 15.252,08 15.915,22
10 13.527,93 14.204,33 14.880,73 15.557,12 16.233,52
11 13.798,49 14.488,42 15.178,34 15.868,27 16.558,19
12 14.074,46 14.778,19 15.481,91 16.185,63 16.889,36
13 14.355,95 15.073,75 15.791,55 16.509,34 17.227,14
14 14.643,07 15.375,22 16.107,38 16.839,53 17.571,68
15 14.935,93 15.682,73 16.429,53 17.176,32 17.923,12
16 15.234,65 15.996,38 16.758,12 17.519,85 18.281,58
17 15.539,34 16.316,31 17.093,28 17.870,25 18.647,21
18 15.850,13 16.642,64 17.435,14 18.227,65 19.020,16
19 16.167,13 16.975,49 17.783,85 18.592,20 19.400,56
20 16.490,48 17.315,00 18.139,52 18.964,05 19.788,57
21 16.820,29 17.661,30 18.502,31 19.343,33 20.184,34
22 17.156,69 18.014,53 18.872,36 19.730,19 20.588,03
23 17.499,83 18.374,82 19.249,81 20.124,80 20.999,79
24 17.849,82 18.742,31 19.634,80 20.527,29 21.419,79
25 18.206,82 19.117,16 20.027,50 20.937,84 21.848,18
26 18.570,95 19.499,50 20.428,05 21.356,60 22.285,15
27 18.942,37 19.889,49 20.836,61 21.783,73 22.730,85
28 19.321,22 20.287,28 21.253,34 22.219,40 23.185,47
29 19.707,65 20.693,03 21.678,41 22.663,79 23.649,17
30 20.101,80 21.106,89 22.111,98 23.117,07 24.122,16
31 20.503,83 21.529,03 22.554,22 23.579,41 24.604,60
32 20.913,91 21.959,61 23.005,30 24.051,00 25.096,69
33 21.332,19 22.398,80 23.465,41 24.532,02 25.598,63
34 21.758,83 22.846,77 23.934,72 25.022,66 26.110,60
35 22.194,01 23.303,71 24.413,41 25.523,11 26.632,81
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 16 de 18
GRUPO OCUPACIONAL / ENSINO SUPERIOR
CONTADOR
A B C D E
Ensino Superior
400 (quatrocentas)
horas curso de
aperfeiçoamento
1 (uma) PósGraduação
2 (duas) PósGraduação mestrado
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 11.408,50 11.978,93 12.549,35 13.119,78 13.690,20
2 11.636,67 12.218,50 12.800,34 13.382,17 13.964,00
3 11.869,40 12.462,87 13.056,34 13.649,81 14.243,28
4 12.106,79 12.712,13 13.317,47 13.922,81 14.528,15
5 12.348,93 12.966,37 13.583,82 14.201,27 14.818,71
6 12.595,91 13.225,70 13.855,50 14.485,29 15.115,09
7 12.847,82 13.490,22 14.132,61 14.775,00 15.417,39
8 13.104,78 13.760,02 14.415,26 15.070,50 15.725,74
9 13.366,88 14.035,22 14.703,56 15.371,91 16.040,25
10 13.634,21 14.315,92 14.997,63 15.679,35 16.361,06
11 13.906,90 14.602,24 15.297,59 15.992,93 16.688,28
12 14.185,04 14.894,29 15.603,54 16.312,79 17.022,04
13 14.468,74 15.192,17 15.915,61 16.639,05 17.362,48
14 14.758,11 15.496,02 16.233,92 16.971,83 17.709,73
15 15.053,27 15.805,94 16.558,60 17.311,26 18.063,93
16 15.354,34 16.122,06 16.889,77 17.657,49 18.425,21
17 15.661,43 16.444,50 17.227,57 18.010,64 18.793,71
18 15.974,65 16.773,39 17.572,12 18.370,85 19.169,59
19 16.294,15 17.108,85 17.923,56 18.738,27 19.552,98
20 16.620,03 17.451,03 18.282,03 19.113,03 19.944,04
21 16.952,43 17.800,05 18.647,67 19.495,30 20.342,92
22 17.291,48 18.156,05 19.020,63 19.885,20 20.749,78
23 17.637,31 18.519,17 19.401,04 20.282,91 21.164,77
24 17.990,06 18.889,56 19.789,06 20.688,56 21.588,07
25 18.349,86 19.267,35 20.184,84 21.102,33 22.019,83
26 18.716,85 19.652,70 20.588,54 21.524,38 22.460,22
27 19.091,19 20.045,75 21.000,31 21.954,87 22.909,43
28 19.473,01 20.446,67 21.420,32 22.393,97 23.367,62
29 19.862,47 20.855,60 21.848,72 22.841,85 23.834,97
30 20.259,72 21.272,71 22.285,70 23.298,68 24.311,67
31 20.664,92 21.698,16 22.731,41 23.764,66 24.797,90
32 21.078,22 22.132,13 23.186,04 24.239,95 25.293,86
33 21.499,78 22.574,77 23.649,76 24.724,75 25.799,74
34 21.929,78 23.026,27 24.122,75 25.219,24 26.315,73
35 22.368,37 23.486,79 24.605,21 25.723,63 26.842,05
CLASSE
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JUÍNA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
EU, FABIANO AURELIO RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na
qualidade de ordenador de despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para
atender o presente objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade
dos fatos.
Juína-MT, 5 de fevereiro de 2024.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Juína
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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ANEXO III
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)