materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão Temporária Especial
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www. juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
COMISSÃO TEMPÓRARIA ESPECIAL
Portaria nº 32 de 11 de maio de 2023.
PARECER N.º 5/CESP/2023
Relatoria: vereador Jales José Perassolo
Conclusão da relatoria: Favorável à tramitação da matéria
Moção de Aplauso n.º 6/2023
Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Aplauso aos atletas que representaram o município
Juína em campeonatos brasileiros no ano de 2023.
| - RELATÓRIO:
A Comissão designada pelos vereadores signatários, nomeados conforme a Portaria
nº 32 de 11 de maio de 2023 pelo Presidente da Mesa Diretora, tem como finalidade analisar e
emitir parecer sobre as propostas de moções durante o exercício de 2023.
A iniciativa em análise, proposta pela vereadora Luiza, foi formalmente registrada
nesta Casa Legislativa em 27 de novembro de 2023, sendo incluída na pauta de leitura do
expediente durante a sessão plenária realizada no mesmo dia. O requerimento para a
concessão de moção de aplausos tem como propósito prestar homenagem a distintos atletas
que, ao longo do ano de 2023, representaram de maneira destacada o município de Juína em
diversas competições de variadas modalidades.
O processo tramita conforme as normas estabelecidas nos artigos 56 e 57, | do
Regimento Interno, sendo de responsabilidade desta Comissão a elaboração do parecer sobre
sua legalidade, com base na Resolução n.º 2 de 15 de maio de 2018. Até o momento, a matéria
não sofreu alterações, substitutivos ou acréscimos relevantes.
A vereadora fundamentou seu pedido de moção conforme o disposto no art. 7º da
Resolução nº 2, de 15/05/2018, que limita a concessão a até 5 homenagens por ano,
ressalvados casos específicos de moções de protesto, repúdio, pesar ou falecimento, que não
se sujeitam a essa limitação.
O procedimento para entrega de moções a grupos de pessoas, conforme previsto
no art. 8º da mesma Resolução, deverá ser observado pela parlamentar elegendo um
representante para receber a homenagem em nome do grupo.
Página 1 de 2
Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão Temporária Especial
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Djuina.mt.leg.br
O art. 11 da Resolução nº 2/2018 também foi considerado pela vereadora, pois a
homenagem destina-se a atletas do município que participaram em competições esportivas de
notório conhecimento público.
A matéria será submetida ao plenário para apreciação, conforme o art. 6º da
Resolução nº 2/2018, cabendo à Casa aprovar ou rejeitar a proposta.
Pelo exposto e fundamentado, esta Relatoria entende que o Requerimento de
Moção nº 6/2023 possui viabilidade quanto ao seu prosseguimento.
Il - Conclusão
Após análise dos fundamentos apresentados, concluo que a propositura está apta
no que se refere à legalidade e boa técnica. Desta forma, voto favoravelmente à tramitação da
proposição e, no mérito, é pela aprovação em plenário.
É o que tenho a manifestar.
Sala das Comissões, 4 de dezembro de 2023.
JALES JOSÉ PERASSOLO
Relator
PARECER n.º 5/2023 Moção de Aplauso nº 6/2023
Em reunião, a Comissão respalda o posicionamento do relator da matéria,
manifestando-se exclusivamente sobre a legalidade e a qualidade técnica legislativa. No
mérito, expressa parecer favorável à aprovação da tramitação da proposta, aguardando a
decisão final do Douto Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2023.
2/2058
mes DE OLIVEIRA JURANDIR S DO NASCIMENTO
Presidente embro
Página 2 de 2