materia nº 19/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Almir Batista de Oliveira
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, 
Secretário Municipal de Administração e Finanças, a 
necessidade e relevância de promover alteração na 
Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009. Propõe-se 
que essas modificações possibilitem a 
disponibilização gratuita de insumos essenciais para 
aterros e serviços de terraplanagem a empresas que 
optem por se estabelecer no município, exigindo 
apenas a posse de CNPJ e a contribuição como 
geradoras de empregos.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e 
Finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A proposição de alterações na Lei nº 1115, de 14 de outubro de 2009, visa 
aprimorar o ambiente de negócios em nosso município, promovendo um incentivo 
significativo para a instalação de empresas locais. A disponibilização gratuita de insumos 
essenciais para aterros e serviços de terraplanagem representa uma estratégia eficaz para 
atrair investimentos, fomentar o desenvolvimento econômico e fortalecer a geração de 
empregos.
O estímulo a empresas que escolhem estabelecer-se em nossa região, mediante 
a concessão de materiais necessários para a realização de obras fundamentais, não apenas 
incentiva o crescimento do setor empresarial local, mas também contribui para a 
infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população. Além disso, ao condicionar esse 
benefício à posse de CNPJ e à função de geradoras de empregos, garantimos que as 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 19/2024
 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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empresas beneficiadas estejam comprometidas com a sustentabilidade econômica e social 
do município.
Portanto, a alteração proposta na legislação não apenas se alinha aos princípios 
de fomento econômico e desenvolvimento sustentável, mas também fortalece a 
competitividade do nosso município, atraindo investimentos e promovendo um ambiente 
propício para o crescimento empresarial. Por meio dessa iniciativa, buscamos consolidar 
nosso compromisso com o progresso local e o bem-estar da comunidade.
Agradeço profundamente pela atenção dedicada e pelo comprometimento da 
Prefeitura Municipal ao analisar a presente indicação. Reconheço que esta proposta 
representa uma contribuição essencial para impulsionar a criação de empregos, elevar a 
renda e fortalecer a arrecadação de impostos, trazendo benefícios tangíveis tanto para o 
município quanto para seus habitantes, por meio da oferta de serviços públicos de alta 
qualidade.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 8 de fevereiro de 2024.
ALMIR BATISTA DE OLIVEIRA
Vereador autor