materia nº 23/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini, 
secretário municipal de administração e finanças, a 
necessidade e oportunidade de emitir um Decreto 
para elevar o limite de concessão de empréstimos 
consignados facultativos para os servidores públicos 
municipais ativos e inativos, tanto da administração 
direta quanto indireta do município de Juína.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini, secretário municipal de administração e 
finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
As consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e 
inativos da administração pública direta e indireta do município de Juína desempenham um 
papel crucial na salvaguarda dos interesses dos colaboradores. Tendo em vista a importância 
de manter um controle efetivo sobre as informações das empresas consignatárias, além do 
considerável volume de descontos realizados a título de consignação e da natureza 
alimentar do salário, torna-se imprescindível aprimorar esse processo.
Diante desse cenário, propomos a ampliação da margem consignada dos 
servidores, bem como a extensão do número de parcelas para pagamento. Essa medida visa 
proporcionar maior flexibilidade e facilidade aos servidores que, de maneira consciente, 
recorrem a esse benefício para quitar dívidas ou aliviar aqueles que se encontra com 
margem negativada ou necessitam de um limite mais amplo.
Diante do exposto, a emissão de um Decreto para elevar o limite de concessão 
de empréstimos consignados representa uma medida condizente com as demandas atuais e 
futuras dos servidores municipais, promovendo a estabilidade financeira e o bem-estar no 
ambiente de trabalho. A decisão contribuirá para fortalecer o vínculo entre a gestão e seus 
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 23/2024
 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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servidores, consolidando um compromisso sólido com o desenvolvimento e a qualidade de 
vida da comunidade local.
Diante do exposto, conto com o apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 9 de fevereiro de 2024.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ
Vereador autor