Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mm
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -
Autentica:
=
Número / Ano
Data / Horário
Ementa |
000111/2024
Dispõe sobre a criação de gratificação por rendimento
[b Pré-II, 1º ano e 2º ano com critérios de avaliação,
19/02/2024 - 13:02:26
ção: 12024/02/19000111
[o
para professores do Programa Alfabetiza - MT das turmas de Pré —
e dá outras providências.
Número da
Matéria
L
|
Eu =,
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito |
|
=
Natureza | Legislativo
== =
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
= E pe —
Número 8
Páginas —
ET
Emitid li
| Emitido por | operelio
RESULTADOS DAS V
OTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / SJ
( )Japrovado por unanimidade (
( Japrovado por. x votos (
(| ) rejeitado por — X votos (
Abstenções A
Assinatura presidente
bstenções
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em 4)
) aprovado por unanimidade
) aprovado por = Mo votos
) rejeitado por Meus VOtOS
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO E: sm
ESTADO DE MATO GROSSO SE
ml SEM SE EE
Pz5 EE
MENSAGEM N.º 004/2024. Si ES
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DÊBS aci
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante para apreciação e votação o presente projeto
de Lei, em anexo, que dispõe sobre a criação de gratificação para professores do
Programa Alfabetiza - MT das turmas de Pré - t, Pré- Il, 1º ano e 2º ano com critérios
de avaliação, e dá outras providências.
Excelência, o presente projeto ora apresentado, visa, em especial, criação de
gratificação para professores do programa Alfabetiza - MT das turmas de Pré-l, Pré-
Il, 1º ano e 2º ano com critérios de avaliação mensal. O programa, como política
pública, busca a alfabetização na idade certa, visando a implementação de ações
pedagógicas de correção de defasagem da aprendizagem dos estudantes da
educação infantil e ensino fundamental, e prestará formação continuada e
acompanhamento pedagógico aos professores no âmbito da rede municipal de
ensino.
Como se vê, Senhor Presidente, o presente projeto de Lei trata-se de assunto
dos mais relevantes, razão pela qual, novamente, espero e conto com a compreensão
e colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo Municipal no sentido da
aprovação do proposto como forma de contribuição no desiderato da busca de
implementação de ações pedagógicas da rede municipai de educação.
Diante do exposto, o projeto de Lei encaminhado mediante esta propositura,
é constitucional e legal, razão pela qual merece aprovação dos ilustres
componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Portanto, vislumbrando que o proposto traz em seu bojo interesse público da
municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequenté aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com
estima e apreço.
Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
estos de consideração,
”
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
FABIANO AURELIO RIBEIRO:
MD. Presidente:
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
* Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juira-MT - CEP. 78320.006 - Cx PostalO1
CNPJ/MF n..º 15.359.204/0004-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wwe juina.s govrtr E-mail: prefe
JIN - Buin ap jediuni eseues
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO 8 a
ESTADO DE MATO GROSSO FS Es
E - - OE E ER do SS ES
PROJETO DE LEIN.º 03 /2024 DES ES
Dispõe sobre a criação de gratificação porsê 5
rendimento para professores do programa
Alfabetiza - MT das turmas de Pré - |, Pré - 1, 1º
ano e 2º ano com critérios de avaliação, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída uma gratificação fixa e anual no valor de até R$ 5.000,00
(cinco mil reais) por professor, sendo dividido em 100 pontos com valor financeiro de
R$ 50,00 (cinquenta reais) por ponto, para os professores das turmas de Pré - |, Pré
- Il, 1º ano e 2º ano da rede municipal de ensino, cuja atuação “esteja vinculada ao
programa Alfabetiza - MT e que atendam os seguintes critérios:
$ 1º Critérios de avaliação individual totalizando até 70 (setenta) pontos, assim
distribuído:
| — Presença em efetivo exercício: de 00 (zero) a 30 (trinta) pontos.
!l — Pontualidade: de 00 (zero) a 10 (dez) pontos.
Hlj — Participação em formação: de 00 (zero) a 10 (dez) pontos.
IV — Participação em reunião pedagógica, atividades escolares e projetos: de
00 (zero) a 10 (dez) pontos.
V — Participação em registros escolares e relatórios: de 00 (zero) a 30 (trinta)
pontos.
8 2º Critérios de desempenho no programa PADEM totalizando de 00 (zero) a
30 (trinta) pontos.
8 3º O professor fará jus a gratificação prevista no caput no percentual de
pontos que atingir, sendo o limite máximo a pontuação de 100 (cem) pontos previstas
nos$1ºeg2º.
8 4º A gratificação referida no caput deste artigo denomina-se gratificação
Programa Alfabetiza — MT.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto, em especial para definição dos critérios de atribuição de
pontos, bem como, baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre uÊ
que necessário, a partir de sua publicação.
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, JuinaiMT- GEP: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0004-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt. gov.br E-mail: prefeituraDjuina. migov.br
MUNICIPIO DE JUINA
Efe R
PODER EXECUTIVO cEô =:
eso 8
ESTADO DE MATO GROSSO eo EEE
Ea) 3,
Art. 3º A gratificação prevista no caput será paga, em parcela única, no mês dra =
dezembro aos professores em efetivo exercício que cumprirem os critérios desE =.
avaliação e estiverem vinculados a Administração Municipal e nas turmas iniciais ng =:
mês de pagamento. RS &
9 -
Art. 4º O valor recebido a título de gratificação por participação no programa
Alfabetiza - MT tem natureza indenizatória, e não será incorporada na remuneração
do servidor, não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária e não
será considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças,
inclusive sobre férias e 13º salário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e
proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º O Demonstrativo do impacto Orçamentário e Financeiro, exigido pela Lei
Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) segue no
ANEXO |, da presente Lei Complementar, e a apresentação da Declaração de
Adequação Orçamentária e Financeira, segue no ANEXO II. 7
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/000'1-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : muyw.juina.mtgovbr E-mail: prefeituraQjuina.mt. gov.br
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
- ESTAR DE MATO SRoRas
Lei Complaieitar dec p* /2024
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
— Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Ox. Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0004-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : muwjuina.mt.gov.vr E-mail: prefeituraQjuina.mtgov.br
agejsibo7
v20cz/Z0/6L :eseg
9/01090104d
YZ0ZI£ OTd
ZO:EL :OUPIOH
“VIA * BuIne 90 iedioiunia PIPLIPA
YZOZIL Li Tvda
“atnara municipal de Juína - MT
A —
O GERAL 1 11/2024
Data: 19/ 24 - Horário: 13:02
Legi: [to - PLO 3/2024 00€8-99S€ (99) :auo3 - 000-0ZE'84 - dID — TOO |eisod "xD - JIN-BuInç “omuad “Ngg “jonuewwa essonesp
; ZELITTO/'B CEO NTOL BI ; — Sddy SIeUONEg sagãeBngo ETT6TE|
TOOZ9 Ts ER E TOO CORO Ros Rd a SeJsIyjeges] soosimnsay à So95ezIuapu] p606TE
85'9cp' Lts E a SSochice | Rasa — SI2UONPg SogÍLJNTO ETOGTE
[LT9BB TB TO AoSBias son e ce : Sex1J SUSBEJUPA 9 SOJUSWDUDA ITOGTE|
00'0 00'0 Opeuluis2g oduia | Jod opóejeuos vOO6TE
| |ênuyiojen e dOJENC O : : — esadsopap ojuauajo 10d OBS Isa
[ ECOZ VOSSA INOD TVLOL VSIdSIA
(LO'L9LT6E TS CE E CT OaVdHONVIOL RR
LOLZILTIL'B ESTE - E e els Cn — Sady SIeUONEg sogSeBUTO ETIGTE
00'00T'Ebg'€ SeIsIujegeu, sooSmnsay à saddezuapuj y606TE |
00'00T'660'5 ] = MES E — SRUONEG SODÍLBNTO ETOGIE
[00'058'zEZ'€9 SextJ SU9BEJUPA 9 SOJUSUIDUDA TIOGTE
00'0 o. ERREI o * opeuruiaag odua| sod OPÍPJeNUO) pOOGTE|
Po OpeÍIO JOjen E AS at qua dj ê — esodsopop OjuaLuaja 10d opSLosaq|
, EZOT/ZT/TZ OP ETOZ/LIT'T ou jenuy BMPJUSUIBÍIO 197 eU epesio esadsap ep ojurjuoay co
L di
(OLNIINVÍHO ON OdVAOUdY HOTVA) 3LNIDIA OLNI INVÍUO JINHOJNOD TVOSSId INOD TVIOL VSIdSIA
|I :OjuaweoS|ajjady | x :ogsuedx3 :op5euo
“LIN — ezn9Qeyjy euesgo Lg oe epejnouia efaysa op5enje efno “ouisua op [edijuntuy apos ep oue st 2 OUB AT road
“94d SP SLIM) SEP Sa40SSJ0Ld SO pJed (sto! UU ODUL) 00/0005 $4 212 ap Jojen ou jenue a exy euoJezIuopu! opóeIyne1S ep opáeiio :ojuarg op oBSuasag |
(0002/TOT Je uau ajduuoo 137 ep gt 08huy) OUIIDNVNII OIIYLNINVÕIO OLIVdiNI OA OALVEISNOINIA
OAILNIIXI VICOd
OSSOD OLVYW Ia OdYVISI
YNINC IG TVdIDINNH VAN LIISIAd
tamara Municipal de Juína - MT
O es
PROTOCOLO GERAL 111/2024
Data: 19/02/2024 - Horário: 13:02 g “ “ “
L ERiRo - PLO Sana 00€8-995€ (99) :9u04 - 000-07E"8Z - d3D — TOO |eisod X9 - LIN-BUINÇ ONU9D “NEE fanuemwuig essones
—WOSSad No) VSadsaa va v1OL
SIA a E = “
[eb'9es'ost'zs
CS TELGLTO CR is RR e Sddk SIeuoned Sa9ÍEBUGO ETTGTE
00'000'00€"+ g Ee | ; É ENE CC SeSIypeqeir sagóimnsay a SagÍeziuapul p606TE |
[00'000'005'Z E A ER SIBUONEd SADÍLBLTO ETOSTE
|T6'P6/'60€99 — : ER ; E aaa * SeXIy SU9BEJUPA 9 SOJUSWUDA TTOGTE |
000 ; a PEREr E E O opeuluuajsg odio | JOd opÍejeuos +0O6TE
OJSINSAd JOJEA PRA REA ps E Sa à esadsap ap ojusuiaja Jod ogSHasaa |
AVIdVIVS OVÍISOINODIN vV SQdv 1VOSSad INOd VSadsaa va IV IOL oq ONLVIISNOWNIA
[90'sspove'zz 6/'S9'00L'phz | TETEL'9OT6LT | ELOTO09E' E - eumf 9p eimisyoig - 194
Ojuauny eo | “so | vzoz vzoz | : ojuaag op P opSLiasaa | |
TVOSSad NOS VSadsIa Va OLNINNY Oq Ol3isno ovavd sosunDau SOG NIDIHO VA OALVELSNOWNIA
= = == E: E —— Es = E RR PI
[sv'gog'T9T'8 88'P6e TIss06 |o/'Erreecos |Eb'ges ess SVSIdSAa sva Iv1OL |
vO'SPoTT6 9S'9LE'TOT'OT E9'BSE'0T9'6 [TS TELGLT'6 | Ê Sadi SIEUONEd SS05CSNTO ETIGTE|
[00'/0Z/'TEb 00022 TEL" 00'004'905'p 00'000'00€b — — SeISIMJegeu] SoOSImNsay 5 Sogãeziuapu] pGO6TE |
00'000'TSZ E 00000TS/7 (0000007297 | 000000057 1. sIBUONed SAQÍLILIO ETO6TE
Th'€0S'Z59'9 TE'B6CL96TL |20S99T6P69 | T6P6L 60€'99 : SeXtJ SUSBEJUBA 3 SOJUSLUDUDA TTOGTE
00'0 00'0 00'0 000 i E OpeuIuia aq odtua | 10d OpÍejeNuo) poo6TE
Wouwny dsag |ejoj g9zoz E szoz | bzoz ojuswa]a Jod sepipuedxo sesadsap : sep 0BÍJISAQ
SVOIANVdXI TVOSSI INOD SvSIdsaa SVO VALLVINLISI VA OALVEILSNOINIA
80'00T'vS6'LL Booorpsezz | 1VOSSId INOD VSIdSIA VA TVLOL
(o00z/TOT ABUSlS]dLUOO [97 Ep 9T 08) OUIIDNVNIA ONIVININVÕEO OLVdiNI Oq OMLVSISNOIIA
L
OAILNIIXI HIAOd
OSSOVD OLVW 3a Odvisa
YNINC 3Q TVdIDINNA vANLIaAIdA
O a OO
DU
PROTOCOLO GERAL 111/2024
Data: 19/02/2024 - Horário: 13:02
Legislativo - PLO 3/2024 00€8-995€ (99) :9U03 - 000-0ZE"8L - d39 — TOO |83S0d "XD - LIN-PUINÇ “OU9) (NEL jANULWu essonesy
jedoiuniA 0319424
aS9UOJ3A OJsNBny ojned
| v-O/TI6ITO
— AUISPUU
Pzoz ap OulaJana) ap 67 “LIN-eunç
“JT - 000Z/TOT duos
| SOp Onuap jeossad ap sojseg sop ojuawueJpenbua o eJed sagõe se OpÍPIapISUO) UI3 Opueaa| à asgpue eJed jedpiuna ON9j9 1d "JS "OLXI OP “QquasaJd O Ojawugns -p
“BAne|sIga7 OpÍeZOjNe LOS 'saJequatua|dns sieuolpy soypa19 ap OEJPHISSSI9U “opepIjej0) ens wa sepeziga,2u09 ose3 sesadsap sep cesinaId y -£
“%8 eJed %ot ap ejonbije e znpas apuo |esopas ousA09 Ojad opips2uoo O!jjauaq Op apnysa wa 2129 awiSay [puoned SSNI ap esadsap ep opónpa: e senasgo age) -7
“eujnç op jedoIuniA esngajaag Pp pzoZ [enuy [2129 oesindy OpueJapISUO? PÍ“ S9J0SSaj01g SOP SEGUI ap OpÍPI) Pp Pjes) opeduu| 3juasad O TI
:SBQÍPAISGO
(0002/1OY tewaweldwoa 197 eP ST Cu) OMIIONVNIA OI LNIINVÍHO OLIVAINI OQ OALLVELSNOWIA
OAILNIIXI VICOd
OSSOdOD OLYW 3 Odvisa
YNINC 4 TVdIDINNA VANLIIÃaIdA
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
— ANEXO
Lei Complementar n.º /2024
VZOZIE OTd - OAgejsiba7
ZO:£| “OUBIOH - pzOZ/Z0/6L :eJeq
PZOZILLL mt 071090104d
“IN - BUINÇ ap jediojuniA escuro
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
Criação da gratificação fixa e anual no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para os professores das turmas de Pré-l, Pré-ll, 1º ano e 2º ano da rede municipal de
ensino, cuja atuação esteja vinculada ao Programa Alfabetiza - MT.
EU, PAULO AUGUSTO VERÔNESE, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações
art. 16, inciso Il, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas,
DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente
objeto.
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com
a inteira realidade dos fatos. A
Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
A
PAULO AUGUSTO VÉRONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n..º 33N, Centro, Juina-MT - GEP.: 78320-000 - Cx, Postal 01
CNPJ/MF n..º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wmww.juina.mi.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br