Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
00011
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/19000113
Número / Ano
000113/2024
Data / Horário
19/02/2024 - 13:16:24
Ementa
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras
providências.
Autor
l
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Ú
Nature:
| Legislativo |
Tipo Matéria
| Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
Número da
Matéria
ma
Emitido por
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
(
(
(
A
) aprovado por unanimidade
Japrovado por. x — votos
)rejeitado por. x — votos
bstenções
Em / / 0 Em fofo
) aprovado por unanimidade
Japrovado por x — votos
)rejeitado por. x — votos
bstenções
(
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(
A
Assinatura presidente Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO sê =
ESTADO DE MATO GROSSO EsS =
DES ERES
MENSAGEM N.º 006/2024. se. EEE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de
21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício
de 2024, até o valor de R$ 15.425.500,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e
cinco mil e quinhentos reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano
plenário deste parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, posto que os recursos são provenientes de excesso
de arrecadação.
Em consequência, destaco que este adicional é necessário para a continuidade
e realização de diversas obras Municipal de Juína/MT, dentro das previsões
constantes do Contrato FINISA nº 0619798.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
/
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juina-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www. juina.mi.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO sê ==
ESTADO DE MATO GROSSO Fes
PROJETO DE LEIN.º. 02 (2024. Rd
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Lei Municipal n.º 2.117/2023 de
21/12/2023 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício
de 2024, até o valor de R$ 15.425.500,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e
cinco mil e quinhentos reais), conforme relacionado abaixo:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
26 Transporte
451 Infra Estrutura Urbana
0027 Pavimentação de Vias Urbanas
1806 Aquisição de Máquinas Veículos e Equipamentos
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente
Fonte: 1.754.0000000 Recursos de Operação de Crédito
R$ 2.800.500,00
m 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
08.190 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA
26 Transporte
451 Infra Estrutura Urbana
0027 Pavimentação de Vias Urbanas
1804 Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte: 1.754.0000000 Recursos de Operação de Crédito
R$ 12.625.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar do artigo
anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação, conforme Contrato FINISA nº 061 9798-53 em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuína.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art.4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
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Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: wmww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina.mt.gov.br