Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000114
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/02/19000114
[ Número /Ano | 000114/2024
[Data Horário | cep rs eira an
Data / Horário || 19/02/2024 - 13:26:52
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Ement Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso das áreas de terras urbanas do
município que menciona, ao Sindicato Rural de Juína, e dá outras providências. a,
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Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
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Natureza Legislativo
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Número
E Páginas
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Número da
Matéria
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Projeto de Lei Ordinária
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RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em A A Em E e
) aprovado por unanimidade ) aprovado por unanimidade
(
( Japrovadopor. x votos
( Jrejeitado por x votos
Abstenções
Assinatura presidente
(
( Japrovadopor. x votos
(| ) rejeitado por cisuX = VOTOS
Abstenções
Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 007/2024. |
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9:
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES D
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à esta Casa
Legiferante em substituição a mensagem n.º 002/2024, para apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre concessão de direito real de uso
de áreas de terras urbanas do Município que menciona, ao Sindicato Rural de Juína
e dá outras providências.
Senhor presidente, a presente mensagem substitutiva visa corrigir erro material
do inciso Il do presente projeto de lei, com substituição do croqui da área, passando
a constar a concessão de direito real de uso 435.831,08 m?, em favor do Sindicato
Rural de Juína.
Portanto, vislumbrando no Projeto de Lei, ora encaminhado, a existência de
interesse público, que atende as necessidades do Município e estando em
conformidade com a legislação vigente, estarmos SOLICITANDO que seja realizada
sua apreciação, na forma do Regimento interno e, posteriormente, a consequente
aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
e
AULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipai de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-M'T - CEP.: 78320-090 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www juinamtgov.br E-mail: pref
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
PROJETO DE LEIN.º 02 /2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover concessão de direito real de uso das
áreas de terras urbanas do Município que
menciona, ao Sindicato Rural de Juína, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão
de direito real de uso em favor do Sindicato Rural de Juína, entidade sindical inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 01.789.511/0001-05, com sede na rua Carmem Miranda, n.º
471-N, bairro Módulo 02, na cidade de Juína-MT, das seguintes áreas de terras do
Município, assim caracterizadas:
|- área com 61.893,87 m?, denominada área desmembrada “C”, desmembrada
de uma área de terras com 675.850,12 m?, remanescente do parque de exposição
agropecuária e matadouro público, com 21,00 HÁ, área remanescente das chácaras
1º fase, Projeto Juína -- 13 fase, situado no perímetro urbano do Município de Juína/MT
e:
Il- área com 435.831,08 m?, parte do imóvel com área de 540.876,25 m?,
remanescente de uma área de terras com 675.850,12 m?, remanescente do parque
de exposição agropecuária e matadouro público, com 91,00 HA, área remanescente
das chácaras — 1º fase, Projeto Juína — 1º fase, situado no perímetro urbano do
Município de Juína/MT.
Parágrafo único. As áreas descritas nos incisos | e Il, são as constantes das
matrículas imobiliárias nº 23.603 e 23.604, registradas no 1º Serviço de Registro de
Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT, tudo conforme mapas das
áreas, memoriais descritivos e cópias das matrículas imobiliárias que seguem em
anexo ao presente Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.
Art. 2.º A concessão de que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo
de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação da presente Lei, sendo
automaticamente prorrogada por igual prazo.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e
extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do Município
concedente, se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido
ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das construções
executadas, material ou serviços aplicados, sem direito a indenização, averbando-se
a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fones: (66) 3566-8300
Site : myw.juinamt.gov br E-mail: prefeiluramjuina
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, os imóveis descrito:
no art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominical
sendo que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública
registro imobiliário incumbe ao concessionário.
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9:
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 19 de fevereiro de 2024.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
or E-mail: prefei mt.gov.br
Site : ww
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ÁREA DA MATRICULA Nº 23.604 iss
E LOCALIZAÇÃO. 286
ESCALA: 1/15.000 N so
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Apea REMANESCENTE
MATRICULA Nº 23.604
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CO) MATRICULA Nº 25.604
- (KARTÓDROMO)
CROQUI DA ÁREA
ESCALA: 1/10.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ASSUNTO:
CROQUI DE UMA ÁREA COM 435.831,08 Mº, PARTE DO IMÓVEL: ÁREA COM 540.876,25 M?, REMANESCENTE DE UMA ÁREA
DE TERRAS COM 675. 850,12 Mº, REMANESCENTE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E MATADOURO
PÚBLICO, COM 91,00 HA. ÁREA REMANESCENTE DAS CHÁCARAS - 1º FASE, PROJETO JUÍNA - 1º FASE, SITUADO NO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, DESAFETADA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA, CONFORME LEI: 646/2002.
ÁREA
435.831,08 m?
MUNICIPIO-U.F:
JUÍNA MT
DATA:
FEVEREIRO / 2024
DENOMINA: E
INAÇÃO SINDICATO RURAL DE JUÍNA
PROPRIETÁRIO: : E
MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT
DESENVOLVIMENTO TÉCNICO:
JIN - euinp ap jedioiung eseues
DESENHO:
J. ILSON