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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereador abaixo
signatária, REQUER da Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e ao Secretário Municipal de
Planejamento, esclarecimentos sobre os critérios a serem adotados para a seleção de famílias de baixa
renda beneficiadas com habitações populares nos programas habitacionais a serem implementados na
cidade. Além disso, requer que a Câmara Municipal seja antecipadamente informada acerca do processo
de seleção das famílias.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de promover a transparência e envolver ativamente a comunidade no
processo de seleção para habitações populares nos programas mencionados, busca-se garantir que a
distribuição de recursos públicos e a alocação de moradias sejam realizadas de maneira justa e
transparente, atendendo às reais necessidades da população de baixa renda.
Este requerimento não apenas visa assegurar um processo transparente, mas também
busca fortalecer a fiscalização e a participação dos representantes da comunidade na supervisão desse
procedimento vital. O envolvimento ativo da população e dos órgãos legislativos é considerado essencial
para garantir que as políticas habitacionais atendam de maneira adequada às demandas locais.
Diante desse avanço notável, a Câmara Municipal solicita informações detalhadas sobre o
processo de seleção das famílias beneficiadas por esses programas. A compreensão da metodologia
adotada e dos critérios que guiarão a seleção é crucial para assegurar que o processo seja equitativo,
transparente e eficaz, atendendo às reais necessidades da comunidade. Desde já, agradecemos pela
colaboração e pela pronta disponibilização dessas informações essenciais para o conhecimento e a
participação ativa da população.
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2023.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 07/2024
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