materia nº 9/2024

                                                                                



(    ) Indicação 

( X ) Requerimento

(    ) Moção

(    ) Projeto Decreto Legislativo

(    ) Projeto Resolução





N.º 9/2024





Discussão e votação única em: ____/_____/____

(   ) Aprovada por unanimidade

(   ) Aprovada por ____x____ votos.

(   ) Rejeitada por ____x____votos.

       Abstenções ____ votos.



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Assinatura do (a) presidente



















AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer



Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo signatária, REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, informações acerca da obra de pavimentação asfáltica da Avenida São Paulo, situada no Bairro Cidade Alta. Além disso, requer que seja providenciada a inclusão deste motivo na placa informativa da obra. Deseja-se saber se a empresa responsável foi autuada, e se o contrato foi rescindido ou suspenso.



JUSTIFICATIVA



A solicitação apresentada justifica-se pela necessidade de transparência e prestação de contas à população em relação à obra de pavimentação asfáltica na Avenida São Paulo, localizada no Bairro Cidade Alta. O pedido de informações visa atender ao interesse público, fornecendo esclarecimentos sobre a situação atual da referida obra.

A inclusão do motivo da paralisação na placa informativa da obra é fundamental para manter os cidadãos informados e cientes dos motivos pelos quais a execução do projeto foi interrompida. Isso contribui para uma comunicação mais transparente entre o poder público e a comunidade, promovendo a confiança e a compreensão das ações realizadas pela administração municipal.

Além disso, a solicitação de informações sobre possíveis autuações da empresa responsável e a situação contratual (rescisão ou suspensão) busca assegurar a responsabilidade e a conformidade no âmbito da execução da obra. Esses esclarecimentos são essenciais para garantir a legalidade e a eficácia na gestão de recursos públicos, promovendo a accountability e a fiscalização adequada por parte da sociedade.

Portanto, a justificativa para essa solicitação está pautada na transparência, no interesse público e na responsabilidade administrativa, visando atender aos princípios fundamentais da gestão pública eficiente e participativa.

Solicito o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, bem como as providências necessárias.

Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.





LUIZA MONTEIRO BOER

Vereadora autora