materia nº 10/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORIA: vereadora: Luiza Monteiro Boer
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
signatária, REQUER a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir 
Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, informações referentes à construção do 
Centro de Educação Infantil "Nosso Lar", situado no Bairro Padre Duílio. O empreendimento estava 
programado para ser entregue à população em 25 de fevereiro. Deseja-se esclarecimentos sobre a 
possível necessidade de aditivos contratuais, dado que, conforme informações disponíveis, a conclusão 
da obra está prevista para aproximadamente mais dois meses.
JUSTIFICATIVA
Durante a visita à mencionada obra, obtivemos informações valiosas dos prestadores de 
serviço, os quais indicaram que a conclusão do projeto demandará aproximadamente mais dois meses. 
Além dessa previsão temporal, foi destacado um aspecto relevante: a existência de incompatibilidades 
entre o projeto apresentado pelo Executivo e o projeto de engenharia. Essa discordância tem acarretado 
na necessidade de refazer alguns serviços já executados, resultando em custos adicionais para a 
municipalidade.
É imprescindível destacar que a identificação de divergências entre os projetos pode impactar 
não apenas o prazo de entrega da obra, mas também o orçamento previamente estabelecido. Essas 
circunstâncias, além de comprometerem a eficiência do empreendimento, levantam preocupações 
sobre a gestão e o monitoramento adequados do processo.
Diante desse cenário, consideramos fundamental a solicitação de informações. Procuramos 
esclarecimentos acerca das medidas adotadas para corrigir as incompatibilidades identificadas e se 
estão sendo implementadas ações preventivas para evitar possíveis impactos negativos no cronograma 
e nos custos futuros.
A busca por esclarecimentos e soluções visa garantir a transparência e eficiência na gestão 
pública, promovendo a prestação de contas à comunidade. 
Solicito o apoio dos colegas para a aprovação da matéria, bem como as providências 
necessárias.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 10/2024