materia nº 64/2024

 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Teixeirinha da Agricultura 
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir 
Antônio Pezzini, Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, a necessidade e 
oportunidade da regularização fundiária do Setor 
“O” e “P” localizadas no Bairro Cidade Alta (Modulo 
6).
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de 
Administração e Finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta 
proposição.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma questão de extrema importância que afeta diretamente o bem￾estar e a segurança jurídica dos cidadãos residentes no Setor "O" e "P" do Bairro Cidade Alta 
(Módulo 6).
Como é de conhecimento, a situação fundiária dessas áreas tem sido alvo de 
preocupações e desafios constantes, tendo em vista a ausência de regularização legal. Esta 
falta de regularização não apenas perpetua a insegurança jurídica dos moradores, mas 
também impede o desenvolvimento adequado dessas regiões.
Nesse sentido, é crucial que a administração municipal tome medidas para iniciar 
o processo de regularização fundiária das mencionadas áreas. A regularização não apenas 
garantirá direitos de propriedade aos residentes, mas também possibilitará o acesso a 
serviços básicos, infraestrutura adequada e programas de desenvolvimento urbano.
Além disso, a regularização fundiária contribuirá significativamente para a 
promoção do desenvolvimento sustentável do Bairro Cidade Alta, proporcionando um 
ambiente mais seguro e valorizado para todos os seus habitantes.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 64/2024
 
Câmara Municipal de Juína / MT
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Portanto, considerando a relevância e urgência dessa questão, solicito 
encarecidamente que Vossa Excelência, em conjunto com as autoridades competentes, 
promova as medidas necessárias para iniciar o processo de regularização fundiária do Setor 
"O" e "P" do Bairro Cidade Alta (Módulo 6).
Agradeço desde já a atenção dispensada a esta importante demanda e coloco￾me à disposição para colaborar no que for necessário para o progresso e bem-estar de nossa 
comunidade.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 8 de março de 2024
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA (TEIXEIRINHA)
Vereador autor