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materia nº 71/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaIndica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade, a oportunidade e a pertinência de iniciar os trâmites para a desapropriação e compensação da área conhecida como Loteamento Penteado, visando posteriormente destiná-la aos atuais moradores da região, com o objetivo de promover a regularização fundiária.
native_id4231

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao executivo e demais destinos para analise e providências.
2024-03-12 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando autografo e oficio de envio ao executivo.
2024-03-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade em votação única.
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U proposição inclusa oficialmente na leitura do expediente e na ordem do dia para discussão e votação única.
2024-03-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — proposição autuada, aguardando prazo para leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T12:47:42.961911-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 1
 
AUTORIA: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro 
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de 
Planejamento, a necessidade, a oportunidade e a 
pertinência de iniciar os trâmites para a desapropriação 
e compensação da área conhecida como Loteamento 
Penteado, visando posteriormente destiná-la aos atuais 
moradores da região, com o objetivo de promover a 
regularização fundiária.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do 
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao 
Secretário Municipal de Planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta 
proposição.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a urgência e a pertinência de iniciar os trâmites para a desapropriação e 
pagamento da área conhecida como Loteamento Penteado. Essa ação se faz necessária para viabilizar a 
destinação dessa área aos atuais moradores, com o objetivo de promover a regularização fundiária.
Destacamos a importância desse procedimento para garantir a segurança jurídica e a 
dignidade das famílias que residem nessa localidade, proporcionando-lhes o direito à posse legal de suas 
propriedades. Além disso, a regularização fundiária contribui para o desenvolvimento urbano 
sustentável, promovendo o acesso a serviços públicos essenciais e a melhoria da qualidade de vida dos 
cidadãos.
Portanto, contamos com o apoio e a diligência de Vossa Excelência e da Secretaria 
Municipal de Planejamento para que essa medida seja efetivada de forma célere e eficaz, atendendo às 
necessidades e aos interesses da comunidade local.
Sala das Sessões, 11 de março de 2024.
FABIANO AURELIO RIBEIRO (BIL DO MODULO 4)
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 71/2024

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