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materia nº 13/2024

Tipo Requerimento Simples
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaREQUER da Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças, que apresentem a esta Casa comprovações e informações referentes ao valor transferido e gasto proveniente do Governo Federal, destinado ao pagamento da parcela extra denominada Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme garantido pela Lei nº 12.994/2014 e pelo art. 5º do Decreto 8474/2015.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-25 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao executivo para conhecimento e providências.
2024-03-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Proposição aguardando autografo e oficio de envio ao executivo.
2024-03-18 Proposição aprovada U Durante a fase de discussão, os legisladores expressaram suas opiniões, e ao submeter à proposição à votação, esta foi aprovada por unanimidade, em votação única, solidificando o consenso em relação às medidas propostas.
2024-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U O vereador Teixeirinha, proponente dos Requerimentos Simples, solicitou a dispensa dos prazos regimentais para a discussão e votação imediata da proposição, alegando urgência. A Mesa Diretora acatou o pedido, sendo a decisão aprovada de forma unânime pelo plenário.
2024-03-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição inclusa oficialmente na leitura do expediente.
2024-03-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição protocolada, aguardando prazo para inclusão na leitura do expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-19T12:46:24.062810-03:00 APROVADO 12 0 0
2024-03-19T11:08:41.076427-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 1
 
;
AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador 
abaixo signatário REQUER da Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde e 
do Senhor Valdoir Antônio Pezzini – Secretário Municipal de Administração e Finanças, que 
apresentem a esta Casa comprovações e informações referentes ao valor transferido e gasto 
proveniente do Governo Federal, destinado ao pagamento da parcela extra denominada 
Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de 
Endemias, conforme garantido pela Lei nº 12.994/2014 e pelo art. 5º do Decreto 8474/2015.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os profissionais buscaram diálogo com a Câmara Municipal de 
Juína para tratar de questões relacionadas aos pagamentos do Incentivo Financeiro Adicional 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, solicitamos 
informações sobre os gastos desses repasses do Governo Federal, garantidos por lei, para 
análise e fiscalização. O objetivo é verificar se esses gastos estão em conformidade com a 
legislação vigente.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 18 de março de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
(TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA)
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 13/2024

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