Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2024
Altera a redação do Art. 1º e exclui o inciso I, e, do
paragrafo único do art. 1º, do Projeto de Lei
Ordinária nº 06/2024.
A Comissão Permanente de Legislação. Justiça e Redação Final abaixo
signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 119, parágrafo único, inciso
IV, do Regimento Interno da Câmara, vem oferecer a PROPOSTA DE EMENDA com o escopo
de que seja dada nova redação aos dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º e o parágrafo único do Projeto de Lei Ordinária
nº 06/2024 e exclui o inciso I, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
concessão de direito real de uso à Associação Instituto Saberes,
inscrita no CNPJ sob nº 05.077.916/0001-63, da área com
1.995,50m², parte do imóvel da área institucional da quadra nº 48,
com área de 19.781.00m², localizado no loteamento denominado
Palmiteira, situado nesta cidade de Juína/MT.
Parágrafo único. A área descrita no caput é parte da constante da
matrícula imobiliária nº 18.979, registrada no 1º Serviço de Registro
de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína/MT, tudo
conforme o mapa da área, memorial descritivo e cópia da matrícula
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
( X ) Emenda
N.º 01/2024
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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imobiliária, anexos da presente Lei, que passa dessa a ser parte
integrante.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto,
Juína/MT, 25 de março de 2024.
LUÍZA MONTEIRO BÖER AÉLCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente/Vereadora Relator/Vereador
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Membro/Vereador
Câmara Municipal de Juína / MT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e demais vereadores,
Apresentamos a proposta de emenda ao Projeto de Lei Ordinária n.º 06/2024,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com o objetivo principal de adequar a proposição
às normas de técnica legislativa, especialmente as estabelecidas na Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Esta é a justificativa da proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 06/2024 que
ora apresentamos.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto,
Juína/MT, 25 de março de 2024.
LUÍZA MONTEIRO BÖER AÉLCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Presidente/Vereadora Relator/Vereador
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Membro/Vereador