Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores: Sandro Cândido, Aelcio Moreira, Jurandir e Ailton Barbosa.
Indicam a Vossa Excelência, o senhor Mauro
Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso,
com cópia ao senhor Francisco Serafim de Barros,
Presidente do INTERMAT, a necessidade,
oportunidade e conveniência de realizar uma
gestão voltada para acelerar os processos de
regularização fundiária urbana e rural sob a
jurisdição do Estado de Mato Grosso no município
de Juína/MT.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no
art. 126 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a Vossa Excelência, o senhor Mauro
Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao senhor Francisco Serafim de
Barros, Presidente do INTERMAT, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
Em vários momentos, temos levado ao conhecimento do governo do Estado as
reivindicações de nossos munícipes que adquiriram lotes urbanos por meio da CODEMAT e
do INTERMAT, e que aguardam há anos pela titularidade de seus imóveis.
Essa situação tem gerado muitos constrangimentos aos proprietários, devido à
insegurança jurídica. Eles enfrentam dificuldades para obter acesso a linhas de crédito para
investimentos e, além disso, acarreta prejuízos ao erário público municipal, que deixa de
receber tributos importantes, como IPTU e ITBI dos imóveis.
Para seu conhecimento, destacamos algumas das demandas a serem resolvidas
pelo INTERMAT no município de Juína:
1) Agilidade nas vendas de lotes com protocolos em andamento no INTERMAT;
2) Emissão de título definitivo de propriedade para lotes já quitados e
vistoriados;
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 91/2024
Câmara Municipal de Juína / MT
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3) Rapidez nos pedidos de correção de Títulos e demais documentos exigidos
pelos Cartórios de Registro de Imóveis;
4) Desburocratização e reconhecimento de pedidos de ratificação dos títulos
emitidos por governos anteriores, visando agilizar as vistorias e demais procedimentos
necessários para o andamento dos processos.
Destacamos que estamos a 750,00 km da capital do Estado, uma logística que vai
contra as necessidades das pessoas que precisam resolver questões junto ao INTERMAT.
Considerando os ônus causados pelo tempo de deslocamento, despesas com transporte e
estadia, recursos que fazem falta no orçamento de muitas famílias, acreditamos que esses
transtornos podem ser minimizados se o Estado de Mato Grosso oferecer um pronto
atendimento no município de Juína-MT, assim como ocorre nos loteamentos: Setor
Industrial, Módulo 5, Módulo 4, Módulo 6 nos Setores L, N, O, P, Setor de Serviço, Quadras
Judicializadas do bairro Módulo 6, entre outros.
Portanto, esta proposição visa ao interesse público da municipalidade, e
contamos com sua disposição para conhecimento e providências necessárias.
Diante do exposto, contamos com o apoio de todos nesta matéria e esperamos
sua aprovação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de março de 2024.
SANDRO CÂNDIDO SILVA
Vereador autor
Vereadores coautores:
JURANDIR ALVES NASCIMENTO AILTON BARBORSA DE OLVEIRA
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA