materia nº 14/2024

 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura) e outros
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores 
abaixo assinados REQUEREM de Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, e do Senhor Valdoir 
Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, os seguintes documentos:
1 - Cópia do contrato da empresa responsável pelo transporte do lixo de Juína para 
o Município de Vilhena, em Rondônia;
2 - Romaneio por carga expedida e total transportado;
3 - Encaminhar comprovação resumida dos pagamentos efetuados até o momento.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores abaixo assinados, fundamentados no art. 125 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal e respaldados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), 
Requerem informações pertinentes ao contrato de prestação de serviços de transporte de 
resíduos sólidos de Juína para o Município de Vilhena, em Rondônia. Esta solicitação visa 
garantir a transparência e o controle público sobre os recursos e serviços prestados pelo Poder 
Executivo Municipal.
1. Cópia do contrato da empresa responsável pelo transporte do lixo de Juína para o 
Município de Vilhena, em Rondônia: A obtenção do contrato firmado entre o Município de 
Juína e a empresa responsável pelo transporte de resíduos sólidos é fundamental para garantir 
a transparência e legalidade no processo de contratação de serviços públicos. Este documento 
possibilitará a análise das condições estabelecidas, como prazos, valores e responsabilidades 
das partes envolvidas.
2. Romaneio por carga expedida e total transportado: O romaneio por carga expedida e o total 
transportado são informações essenciais para avaliar a eficiência e a regularidade do serviço de 
transporte de resíduos sólidos. A disponibilização desses dados permitirá verificar se as 
quantidades transportadas estão de acordo com as necessidades e demandas do município, 
além de possibilitar a fiscalização quanto à regularidade das operações realizadas.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação 
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 14/2024
 
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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3. Encaminhar comprovação resumida dos pagamentos efetuados até o momento: A 
comprovação resumida dos pagamentos efetuados até o momento referentes ao contrato de 
transporte de resíduos sólidos é imprescindível para assegurar a transparência na utilização dos 
recursos públicos. Essa documentação permitirá verificar se os pagamentos estão sendo 
realizados conforme as cláusulas contratuais e se estão em conformidade com a legislação 
vigente.
Diante do exposto, solicitamos que atendam a presente solicitação no prazo legal 
estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 25 de março de 2024.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
(TEIXEIRINHA DA AGRICULTURA)
Vereador autor
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