Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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AUTORIA: vereador: Gleynei Ferreira Griz e outros
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores abaixo
assinados REQUEREM ao Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato
Grosso, que tome as medidas divulgadas na imprensa mato-grossense referentes à Moratória da Soja
em áreas convertidas legalmente neste estado.
JUSTIFICATIVA
O governo do estado reuniu-se em 21 de novembro de 20231 com prefeitos, deputados,
produtores rurais e representantes de entidades do agronegócio de Mato Grosso, momento no qual
foram sugeridas pelos 92 (noventa e dois) Prefeitos signatários de documento entregue ao Governador,
a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à Moratória da Soja - pernicioso pacto
comercial que proíbe entre seus signatários o financiamento e a comercialização de soja oriunda de
áreas do Bioma Amazônia convertidas após julho de 2008, mesmo que legalmente.
Naquele ato o Governador declarou:
“A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses e
também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal
Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos
anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio econômico
que possuem para impor esse mecanismo”.
E, afirmou o compromisso com as entidades e com os quase cem prefeitos presentes que
representam a população e a classe produtora, assentando:
“Vamos tomar algumas medidas para contrapor esse problema. A primeira é fazer um
questionamento e chamar as associações para um diálogo. Se não tivermos um acordo,
vamos enviar uma lei para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que retira os
incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui no Estado. E vamos fazer
um debate no Congresso Nacional para mostrar esse desrespeito”.
Destacou também à imprensa:
1 https://www.secom.mt.gov.br/w/governador-critica-desrespeito-%C3%A0s-leis-brasileiras-e-aos-produtores-edefine-medidas-contra-morat%C3%B3ria-da-soja-e-carne
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 15/2024
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“Vou ligar para o presidente da Abiove e convidá-lo a vir aqui falar conosco. Vou
estudar mecanismos legais e que parem de pé para também criar sanções, na linha do
que foi sugerido pelos prefeitos, para que o estado possa fazer contra essas empresas.
...
Nós temos que junto das entidades, estudar algum mecanismo que possamos,
legalmente, mover ações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(CADE) e do Ministério Público. Se o cidadão não está cumprindo a lei, tem que ser
denunciado. Então, vamos estudar uma denúncia formal aos ministérios públicos
Estadual e Federal. ...
Pedi para a Mauren Lazzaretti (secretária de Meio Ambiente) providencias e vou pedir
a Procuradoria-geral a elaboração uma lei para proibir no âmbito do Estado de Mato
Grosso qualquer ONG que defenda, que divulgue, que pratique, que incite qualquer
descumprimento do Código Florestal Brasileiro a participar de qualquer fórum aqui, de
participar de Consema, de participar de qualquer mecanismo no âmbito do governo de
Mato Grosso. Garanto para vocês que semana que vem está na Assembleia neste
sentido, proibindo qualquer organismo do terceiro setor de participar, se for
comprovado de alguma forma, que esse organismo como Greenpeace, WWF e tantas
outras, patrocinam essa moratória e o chamado embargo da carne."2 3
Assim, como representantes legitimamente eleitos pelos cidadãos de Juína não poderíamos
nos furtar em requerer a efetivação das medidas que visam preservar o desenvolvimento econômico do
nosso Município, ao tempo que anexamos manifesto contendo sugestões deste Parlamento ao Chefe do
Poder Executivo Estadual, as quais reputamos fundamentais adotar.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 28 de março de 2024.
GLEYNEI FERREIRA GRIZ
Vereador - UB
Apoiadores:
2 Mauro quer convocar Blairo para debater moratória da soja e defende corte nos benefícios fiscais a tradings ::
Notícias de MT | Olhar Direto
3 https://www.leiagora.com.br/noticia/146609/mauro-quer-proibicao-de-ongs-em-mt-e-estuda-corte-deincentivos-fiscais-a-signatarias-da-moratoria
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Manifesto de apoio a efetivação de medidas apresentadas por Prefeitos Municipais contra a Moratória
da Soja em áreas convertidas legalmente
Excelentíssimo Senhor
Mauro Mendes
Governador do estado de Mato Grosso
Cuiabá - MT
Senhor Governador,
Os vereadores da Câmara Municipal de Juina no uso de suas atribuições constitucionais
e regimentais, dirigem-se a Vossa Excelência com a finalidade de apoiar a implementação das medidas
apresentadas pelos Prefeitos Municipais na reunião ocorrida em 21 de novembro de 2023, onde se
tratou da moratória da soja em áreas convertidas legalmente e seus efeitos danosos aos municípios
mato-grossenses.
Vossa Excelência, sensível à temática, declarou providências para contrapor o problema,
como a revisão dos incentivos fiscais e denúncia ao CADE relacionados à moratória, conforme
amplamente divulgado em momento no qual diversas entidades políticas e do agro também se
posicionaram contrárias ao referido acordo.
Neste sentido, somamos nossos esforços aos desses agentes a fim de que as medidas
anunciadas naquele ato sejam efetivamente implementadas, ao tempo que reforçamos a necessidade de
ações:
1. Orientação para que gestores municipais promovam levantamento de eventuais concessões de
benefícios fiscais, cessões de uso de bens públicos móveis e imóveis ou instrumentos
semelhantes e, revoguem acordos com empresas signatárias da Moratória da Soja, considerando
que incentivam a estagnação econômica e social dos Municípios onde estão instaladas;
2. Revisão e possível retirada dos incentivos fiscais das empresas signatárias da Moratória da Soja,
de acordo com as disposições da Lei 7.958, de 2003 (Define o Plano de Desenvolvimento de
Mato Grosso), e do Decreto 288, de 2019 (regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Mato
Grosso), considerando a não conformidade da atuação dessas empresas com os requisitos de
aumento da competitividade estadual e geração de emprego e renda;
3. Ingresso de denúncia no CADE, com base na Lei 12.529, de 2011 (Lei da Concorrência), por
infração à ordem econômica, considerando o exercício abusivo de posição dominante, uma vez
que aproximadamente 95% da soja produzida no estado passa pelas empresas associadas às
entidades que firmaram esse acordo;
4. Organização de missão internacional para atrair novas empresas comerciais exportadoras que
não façam parte desse pacto, em especial os compradores chineses. Com uma demanda
internacional consistente por nossa produção e instrumentos fiscais adequados, estamos certos
de que não faltarão interessados em investir no nosso estado.
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Assim, na qualidade de representantes eleitos por Juína, declaramos irrestrito apoio a
Vossa Excelência para eliminação do referido pacto, colocando este Parlamento Municipal à disposição
para futuras tratativas.
Respeitosamente,
Vereadores:
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA (NEGUINHO DA 4)
ALMIR DE OLIVEIRA BATISTA FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
GLEYNEI FERREIRA GRIZ (GLEYNEI NEI) ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA (TEIXEIRINHA)
JALES JOSÉ PERASSOLO JURANDIR ALVES NASCIMENTO
LUIZA MONTEIRO BOER RONICLEITON DA SILVA SANTANA (RONI DA PE. DUÍLIO)
SANDRO CÂNDIDO SILVA VANDERLEI MONTEIRO (DELEI LOCUTOR)
ZULMAR CURZEL (CAREQUINHA)